Comunicado (DOC de 25/08/2016, página 46)
A Secretaria Municipal de Educação – SME comunica que o prefeito Fernando Haddad retirou, em 24/08/2016, o Projeto de Lei nº 558/15, que tramitava na Câmara Municipal de São Paulo. O PL instituía o regime de previdência complementar para os servidores públicos do Município de São Paulo e autorizava a criação da entidade fechada de Previdência Complementar do Município de São Paulo - SAMPAPREV.
Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito informa que a retirada decorre das seguintes razões:
1 - O PL nº 558/15 foi enviado à Câmara como exigência das reformas constitucionais e legais do fim da década de 90 e no início dos anos 2000 sobre a previdência complementar no serviço público (Constituição Federal, art. 40, §§ 14, 15 e 16).
2 - O encaminhamento da proposta à Câmara deu-se no contexto e como condição da renegociação das dívidas do Município com a União. Essa renegociação é de fundamental importância para a situação fiscal da Prefeitura e tem efeitos muito salutares para a evolução do quadro dos servidores públicos.
3 - O PL 558/15 não tem relação direta com a PEC nº 241/16 e com eventuais mudanças na idade de aposentadoria que vêm sendo debatidas em âmbito federal, sobretudo no Congresso Nacional.
4 - É preciso que os servidores e a sociedade em geral saibam as diferenças entre o PL nº 558/2015 e a PEC nº 241/16 e eventuais outras proposições de âmbito federal que podem modificar as aposentadorias dos servidores públicos.
Em que pese o entendimento firmado pelo Poder Público com as entidades representativas dos servidores no início deste ano para realização de amplo debate previamente ao prosseguimento da tramitação do PL na Câmara, sua retirada no atual momento afigura-se medida de prudência, para que o diálogo continue com a participação dos envolvidos e interessados, sobretudo com as entidades de representação dos servidores.