26/08/2016 - Luta do SINPEEM obriga o prefeito a retirar o PL nº 558/15 da Câmara

     Fez alguns que dormem muito e acordam tarde levantarem cedo para atender ao convite de café matinal com o prefeito e ouvir dele que iria retirar o PL nº 558/15 da Câmara Municipal, em clara tentativa de desmobilizar o movimento dos profissionais de educação, que reagem e lutam contra a implantação do Regime de Previdência Complementar, mudanças na aposentadoria especial do magistério, contra o PL nº 257/16 e a PEC nº 241/16.

     A instituição do Regime de Previdência Complementar, também prevista no PL nº 257/16 e na PEC nº 241/16, como desejam os governos, está dentro do pacote de redução de gastos para o combate ao déficit público, jogando todo o ônus nas costas dos trabalhadores públicos e privados. Não podemos aceitar. 

     Sem dúvida, a retirada do PL nº 558/15 é conquista dos profissionais de educação, por meio da luta do SINPEEM, realizada desde a campanha salarial desse ano, que obrigou o prefeito a incluir no Protocolo de Negociação que o referido projeto não seria votado nesse ano.

     Porém, em maio, contrariando o Protocolo de Negociação, foi realizada audiência pública na Câmara Municipal. A resposta da categoria foi imediata. Em reuniões com cerca de três mil representantes sindicais e centenas de conselheiros, foi aprovado que deveríamos alertar o governo de que o descumprimento do acordo colocaria a categoria em greve. O primeiro passo foi marcar paralisação, manifestação e assembleia geral para 26 de agosto, contra a aprovação do Sampaprev, do PL nº 257/16, que dispõe sobre a renegociação das dívidas dos Estados e do Distrito Federal, impondo perdas para os servidores e corte nas verbas da educação, bem como contra a PEC nº 241/16, que implica, entre outras medidas, na desvinculação das receitas destinadas à saúde e à educação.

     Com a notícia sobre a retirada do PL nº 558/15 da Câmara Municipal, alguns estranharam a não presença do SINPEEM no café da manhã com o prefeito. Outros, afirmaram que não tinha motivos para manter a manifestação ou que o seu caráter deveria se destinar a outras causas. 

     O SINPEEM não poderia se prestar ao papel de criar confusão e até sugerir às pessoas que participava de um evento com clara intenção de desmobilizar o nosso movimento. Da mesma forma, jamais suspender, cancelar ou mudar o caráter da nossa manifestação em defesa dos direitos, contra as medidas fiscais do governo, que implicam na retirada de recursos da educação e da saúde e ainda promover a reforma da Previdência, com consequências já conhecidas por todos.

     Quem luta pressiona e ajuda até quem age para desmobilizar.

     Como sempre afirmamos, juntos somos fortes e os que não acreditam nisso desfrutam das nossas conquistas indo ao café com o prefeito.

     Está claro para quem participou da decisão de lutar contra a retirada dos nossos direitos, contra o Sampaprev, contra o PL nº 257/16 e a PEC nº 241/16 e para todos que receberam as convocações oficiais do SINPEEM que lutamos contra um conjunto de ações pretendidas pelos governos municipal e federal.

     Convocamos essa paralisação para também defender a aposentadoria especial do magistério, para lutar contra a reforma da Previdência – que impõe mais tempo de serviço e mais idade para a aposentadoria dos profissionais de educação e de todos os servidores – e contra a desvinculação de receitas da educação, incluídas no PL nº 257/16 e PEC nº 241/16, que continuam em andamento.

     Praticamente com o mesmo conteúdo, o Projeto de Lei nº 257/16, enviado ao Congresso pela presidente Dilma, antes de seu afastamento, e a Proposta de Emenda Constitucional nº 241/16, encaminhada pelo governo Temer, preveem medidas de ajuste fiscal que colocam sobre os ombros dos servidores o ônus da reforma fiscal pretendida pelo Executivo.

     Após pressão dos movimentos sindicais e sociais, a Câmara dos Deputados aprovou Substitutivo ao PL nº 257/16, retirando algumas condições impostas pelo governo federal para a renegociação das dívidas com os Estados e o Distrito Federal.

     Entre as condições retiradas no Substitutivo ao PL nº 257/16 estão: não concessão de vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título por 24 meses, ressalvados os decorrentes de atos derivados de sentença judicial; suspensão da admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; redução em 10% da despesa mensal com cargos de livre provimento, em comparação com o mês de julho de 2014;  sanção e publicação de lei que estabeleça normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Lei de Responsabilidade Fiscal e que contenha, no mínimo, a instituição de Regime de Previdência Complementar; de monitoramento fiscal das contas do ente da federação, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal;  e elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%.

     No entanto, mesmo com a retirada dos condicionantes que implicavam em perdas de direitos para os servidores dos Estados e do Distrito Federal, foi mantida a essência do PL nº 257/16, com o artigo que determina que a variação de suas despesas anuais não seja superior ao índice de inflação calculado pelo IBGE. O efeito dessa obrigatoriedade para os Estados e o Distrito Federal, caso participem do acordo, aditando os contratos de renegociação de suas dívidas com a União, é a desvinculação das receitas destinadas para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para a saúde. Ou seja, o PL nº 257/16 reduz, anualmente e por um período de até 20 anos, os recursos que devem ser aplicados obrigatoriamente em saúde e educação. 

     Inaceitável para um sistema de educação que padece com a falta de vagas, de universalização de acesso, com a necessidade de valorização de seus profissionais, com a superlotação das salas de aula e tantos outros problemas de infraestrutura. Não podemos aceitar!

     Isso significa que, se a PEC nº 241/16 também for aprovada, os valores mínimos dos gastos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com educação passarão a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior e não mais pelo percentual obrigatório constitucionalmente, com receita corrente líquida de cada um desses entes.  

     A PEC nº 241/16 também estabelece que, em caso de descumprimento do limite de gastos estabelecido para os poderes e órgãos da União, (Executivo, Legislativo, Judiciário, além de Ministério Público da União e Defensoria Pública da União) o poder que extrapolar o limite ficará proibido, no exercício seguinte, de: 

     a) conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à publicação da PEC; 

     b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; 

     c) alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 

     d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de aposentadoria ou de falecimento de servidores, e as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa; 

     e) realizar concurso público. 

     Um verdadeiro retrocesso, de uma proposta que visa à redução de gastos transferindo todo ônus do déficit público para os servidores, prejudicando a qualidade de serviços públicos, prioritários e essenciais para toda a população, como a educação e a saúde.

     - contra o PL nº 257 e a PEC nº 241;

     - lutar contra a desvinculação de receitas para a educação;

     - propor à CNTE que organize a luta nacional contra estes projetos;

     - propor à CNTE que convoque todas as entidades de trabalhadores da educação para greve geral contra estas propostas, e em defesa da educação pública;

     - propor à CNTE que realize ato em frente ao Congresso Nacional contra os ataques do governo à educação, aos seus profissionais e aos servidores públicos.