Portaria nº 7.267 (DOC de 26/10/2016, página 16)

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO:

- as Leis nºs 10.639 de 09/01/03 e 11.645 de 10/03/08; que incluem no currículo oficial da Rede de Ensino Municipal de São Paulo (RME) a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”;

- a Lei Municipal nº 16.333/15, que institui o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca (PMLLLB) do município de São Paulo;

- o Decreto nº 54.452/13, que institui na SME o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino, Mais Educação São Paulo, regulamentado pela Portaria SME nº 5.930/13;

- o Decreto nº 49.731/08, que dispõe sobre a criação e organização das Salas de Leitura e Espaços de Leitura na Rede Municipal de Ensino;

- a Portaria nº 7.655/15, que dispõe sobre a organização das Salas de Leitura, Espaços de Leitura e Núcleos de Leitura;

- as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;

- o compromisso da SME em promover encontros de formação continuada aos Professores Orientadores de Sala de Leitura – POSL;

- a necessidade de promover a literatura enquanto um direito inalienável do ser humano.

Art. 1º - Autorizar a dispensa de ponto aos Professores Orientadores de Sala de Leitura – POSL e dos Analistas de Informações, Cultura e Desporto – Bibliotecário dos CEUs convocados para participar do “IV Seminário Leituraço!” no dia 03 de Novembro, em conformidade com o Comunicado nº 1.110, de 25/10/16.

Art. 2º - Será assegurada a dispensa de ponto das horas coincidentes ao evento, resguardado o tempo para locomoção, aos profissionais referidos no artigo 1º desta Portaria, participantes do evento;

Parágrafo único: Os comprovantes de participação deverão ser entregues à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização do evento.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.