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06/12/2016 - Reforma da Previdência é entregue ao Congresso

TRABALHADORES PÚBLICOS E PRIVADOS VÃO À LUTA CONTRA A PROPOSTA DE TEMER

        Apesar das incertezas em torno do calendário de votações no Senado depois do afastamento de Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência da Casa, a apreciação da proposta de reforma da Previdência deve seguir o cronograma esperado pelo governo.

        A PEC que trata do assunto foi enviada oficialmente nesta terça-feira (06/11) ao Congresso, mas a sua tramitação começa pela Câmara dos Deputados, e isso levará um tempo até que a matéria chegue ao Senado.

        Na Câmara, a matéria passa pela Comissão de Constituição e Justiça, depois por uma comissão especial, que discutirá e votará relatório sobre o assunto durante 40 sessões ordinárias e, por fim, seguirá para o plenário da Casa, para votação em dois turnos. Depois disso, se aprovada na Câmara, com o apoio de no mínimo 308 deputados nas duas sessões plenárias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seguirá para o Senado.


PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

        O governo propõe igualar a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, segurados do INSS e servidores públicos, trabalhadores rurais e urbanos e também para políticos e detentores de cargos eletivos, conforme segue: 

        • idade mínima para se aposentar: 65 anos;

        • tempo mínimo de contribuição: 25 anos (na prática, 49 anos para chegar aos 100% do valor);

        • regra igual para homens e mulheres;

        • vale para trabalhadores de empresas privadas, servidores públicos e políticos;

        • as Forças Armadas ficam de fora das mudanças, assim como policiais militares e bombeiros;

        • homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais terão regra de transição: terão de trabalhar 50% a mais do que falta hoje para sua aposentadoria (se faltarem dois anos, trabalham três);

        • nada muda para quem já tem tempo de aposentadoria pelas regras atuais;

        • a pensão passa a ser de 50% da aposentadoria do falecido, mais 10% por dependente;

        • o Congresso ainda vai analisará o projeto, que só vai valer em 2017.


APOSENTADORIA DO MAGISTÉRIO 

       A íntegra do texto da PEC ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Portanto, não há informações se as idades mínimas e regras de transição se aplicam também aos integrantes do magistério.

       Como sempre, o SINPEEM luta em defesa da educação e dos direitos de seus profissionais de dos demais trabalhadores. Com posicionamento contrário às mudanças propostas pelo governo, o sindicato tem participado e continuará participando de todas as mobilizações, atendendo às convocações da CUT e da CNTE.

        Nenhum direito a menos!
 
TRABALHO EM JANEIRO

        Para acelerar as discussões, governistas avaliam articular convocação do Congresso para trabalhar em janeiro. Isso permitiria que os prazos regimentais para a tramitação da proposta continuassem a correr, já que janeiro é um mês de recesso parlamentar.
 
        De acordo com líderes partidários aliados ao governo, o presidente Michel Temer pediu a eles para que a reforma seja concluída no Congresso ainda no primeiro semestre de 2017, calendário que os parlamentares se comprometeram a cumprir. Segundo os deputados que estiveram nesta segunda-feira (05/12) em reunião no Palácio do Planalto para conhecer o texto da reforma, Temer tem pressa em aprovar a PEC. "O governo trabalha com a expectativa de quanto antes melhor", disse Rogério Rosso (PSD-DF).

        O envio do texto da PEC aos parlamentares foi formalizado em publicação e despacho da Presidência no Diário Oficial da União (DOU). A mensagem de Temer que encaminha a matéria diz que a PEC "altera os artigos 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social e estabelece regras de transição".

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