13/12/2016 - PEC 55: Senado aprova limite para gastos públicos federais

        O Senado aprovou, nesta terça-feira, 13/12, em segunda e última votação, a PEC 55 (antiga PEC 241), que limita os gastos públicos federais por 20 anos. Foram 53 votos a favor e 16 contra. 

        Segundo a base aliada do governo, a medida é fundamental para garantir o reequilíbrio das contas do país, visto que os gastos públicos vêm crescendo continuamente, em termos reais muito acima do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, os senadores governistas argumentam que o novo regime fiscal permitirá a redução da taxa de juros, criando um ambiente propício à retomada do crescimento econômico.

        Por outro lado, para os oposicionistas, a iniciativa impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde. 

Teto de gastos

        De acordo com o texto aprovado, a partir de 2018 e pelos próximos 20 anos, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

        O novo regime fiscal valerá para os orçamentos fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes da República. Dentro de um mesmo poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

        O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, conceder aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

        A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

 

Regra geral

        A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

        Para 2017, primeiro ano de vigência da PEC, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2% – inflação prevista para este ano.

Exceções

 Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para Estados e Municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundeb. 

        Segundo o governo, saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Para 2017, a saúde terá 15% da receita corrente líquida, que é a somatória arrecadada pelo governo, deduzida das transferências obrigatórias previstas na Constituição.

        A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, saúde e educação passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).

SINPEEM participa de manifestações convocadas pela CUT e CNTE

        Convocado pela CUT e a CNTE, o SINPEEM realizou caravana e participou em 29/11/2016 da manifestação em Brasília, conforme aprovado nas reuniões de representantes e do Conselho geral, para protestar contra a PEC 55, contra o PL 257 e as reformas previdenciária, trabalhista e do ensino médio, num movimento reuniu mais de 10 mil pessoas em frente ao Congresso.

        O sindicato tem participado e continuará participando de todas as ações convocadas pela CUT, CNTE e demais centrais sindicais, em defesa dos direitos dos profissionais de educação, dos demais servidores públicos e dos trabalhadores em geral.