Portaria SME nº 8.763 (DOC de 23/12/2016, página 15)

ALTERA A PORTARIA SME Nº 3.919, DE 22 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CADASTRO DA DEMANDA, COMPATIBILIZAÇÃO, MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-EJA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais

Art. 1º - O art. 6º da Portaria SME nº 3.919, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - O cadastro será realizado mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - Documento de Identidade: Certidão de Nascimento ou R.G ou R.N.E ou Protocolo de RNE ou de Solicitação de Refúgio;

II - Comprovante de endereço

III - Documento do responsável legal, se o candidato for menor de idade: R.G ou R.N.E ou Protocolo de RNE ou de Solicitação

de Refúgio.”

Art. 2º - Fica alterado o Anexo I da Portaria SME nº 3.919, de 2015.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.