Portaria nº 8.764 (DOC de 24/12/2016, páginas 9 a 14)
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
Regulamenta o Decreto nº 57.379, de 13 de outubro de 2016, que “Institui no Sistema Municipal de Ensino a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva.”