31/01/2017 - Entenda o remanejamento de receitas destinadas a obras para a aplicação de reajustes legais aos profissionais de educação
Em 2015, durante a nossa campanha salarial, conseguimos 10% de reajuste a título de valorização dos pisos remuneratórios dos docentes, gestores e profissionais do Quadro de Apoio.
Reivindicamos que este porcentual fosse então aplicado integralmente sobre todos os padrões de vencimentos, mas o governo Haddad, assim como ocorreu nos anos de governo Kassab, justificando que o orçamento da Prefeitura não suportaria o impacto de incorporação imediata, decidiu que seriam os 10% na forma de abono complementar de piso.
Pressionamos para que este percentual fosse incorporado para todos os ativos e aposentados e conseguimos, mas em duas parcelas. A primeira, a ser aplicada para todos em maio de 2017, e a segunda em maio de 2018. Ou seja, são índices decorrentes da incorporação do percentual de 10% conquistados em 2015, em cumprimento ao artigo 100 da Lei nº 14.660/2007, conquistada pelo SINPEEM, que determina que os pisos remuneratórios dos profissionais de educação têm de que ser fixados anualmente, no mês de maio.
Em 2016, o mesmo processo de negociação ocorreu durante a data-base. Reivindicamos, pressionamos e, com as manifestações realizadas, foi instalado o processo de negociação que, ao final, resultou na assinatura de protocolo, no qual constou, entre outros itens, a aplicação de 7,76%, a título de aumento dos valores dos pisos dos docentes, gestores e Quadro de Apoio, na forma de abono complementar e incorporação, também em duas parcelas, de 3,7619%. A primeira em novembro de 2017 e a segunda em novembro de 2018.
Portanto, independentemente do quanto representam quantitativamente, com estes índices somos a única categoria profissional que os conquistou, incluiu em Protocolo de Negociação e conseguiu a garantia em lei.
Posto isto, sobre a polêmica notícia quanto ao remanejamento de recursos orçamentários previstos para a realização de obras para o pagamento de pessoal da educação, vale explicar que a proposta de orçamento da cidade para 2017 foi enviada pelo então prefeito Haddad, como sempre deve ocorrer, no ano anterior à sua execução.
Ocorre que, mesmo sabendo que os profissionais de educação têm direitos aos reajustes de 5% em maio e 3,7619% em novembro deste ano, o prefeito Haddad não incluiu no orçamento a previsão de receitas para o cumprimento dos reajustes. Assim que constatou este fato, o presidente do SINPEEM, Claudio Fonseca, procurou o relator do orçamento na Câmara e a Secretaria de Educação, ainda da gestão Haddad, bem como o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, à época o vereador Milton Leite, que reconheceu que, de fato, a receita para pagar os reajustes não estava incluída.
O presidente conseguiu o compromisso de que isto seria corrigido e a receita estimada, em torno de R$ 460 milhões, seria incluída para pagamento dos reajustes. Portanto haveria remanejamento. E é isto que está sendo divulgado agora.
Diga-se de passagem, e por compromisso com a verdade, que, mesmo durante governos anteriores ocorreram remanejamentos orçamentários para o pagamento de despesas com pessoal. O ideal seria que não houvesse a necessidade de remanejar receita destinada para qualquer serviço ou obra.
Defender e exigir o cumprimento de reajustes conquistados e legais, posto que constante de leis, não nos coloca contra a população.
Também não pode ser visto como ato de interesse de qualquer governo. É sua obrigação e dever cumprir a lei, ainda que tenha de remanejar receitas destinadas no orçamento para outras finalidades.
O caminho diferente e inaceitável seria o governo não cumprir as leis que nos conferem direito aos reajustes e ainda encaminhar projeto para revogá-las, justificando falta de recursos ou mudanças na economia, como fez o ex-prefeito Maluf no passado.
De nada adiantará construir CEUs e não oferecer condições dignas de trabalho nas demais escolas da rede para alunos e seus profissionais.
Independentemente do governo, os profissionais de educação vão defender os seus direitos, que não se distinguem do direito da população em ter escolas públicas, gratuitas e educação de qualidade para todos e em todos os níveis.
A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente