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Portaria nº 3.786 (DOC de 18/04/2017, página 17)

DE 17 DE ABRIL DE 2017.

Institui a Política de Governo Aberto “Pátio Digital” no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO

- O acesso à informação pública, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação e respectiva legislação municipal;

- O princípio da gestão democrática da educação pública, previsto na Lei Federal nº 9.394 de 20/12/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei Municipal nº 16.271 de 17/09/2015, que estabelece o Plano Municipal de Educação de São Paulo;

- A filiação da Prefeitura de São Paulo à iniciativa internacional de governo aberto Open Government Partnership – OGP;

RESOLVE:

Art. 1º
- Instituir a Política de Governo Aberto “Pátio Digital” no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de articular os setores de tecnologia da informação e comunicação, universidades, iniciativa privada e organizações da sociedade civil para promover ações de abertura de dados, serviços digitais e inovação tecnológica na gestão da Rede Municipal de Educação e na entrega de serviços educacionais à população.

Art. 2º - O Pátio Digital terá como diretrizes:

I - máxima transparência ativa de informações públicas, com uso de linguagem cidadã, facilmente compreensível por diferentes públicos, e da difusão dos dados abertos legíveis por máquinas;

II - fortalecimento da participação e do controle social nas políticas educacionais especialmente pelo desenvolvimento de ferramentas digitais complementares às instâncias presenciais vinculadas à comunidade escolar;

III - fomento às inovações tecnológicas voltadas à melhoria das políticas educacionais e que favoreçam processos criativos, colaborativos e abertos;

IV - incentivo à pesquisa acadêmica articulada aos desafios e demandas da Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º - Serão objetivos do Pátio Digital:

I - promover espaço e metodologias de colaboração entre governo, academia, sociedade civil e setor privado;

II - aprimorar e automatizar processos de gestão da Rede Municipal;

III - aumentar os níveis de transparência ativa e de abertura de dados da SME;

IV - desenvolver serviços digitais e ferramentas tecnológicas para atender às necessidades da comunidade escolar;

V - fortalecer o controle das políticas educacionais e da aplicação de recursos por parte da gestão e da sociedade.

Art. 4º - O Pátio Digital será organizado em três eixos de atuação que compreenderão, no mínimo, as seguintes iniciativas:

I - Transparência Ativa e Dados Abertos:

a. implementação do Plano Anual de Transparência Ativa e Dados Abertos da Secretaria Municipal de Educação;

b. publicação de Painel de Monitoramento que facilite a consulta de dados e indicadores por parte da população.

II - Colaboração Governo-Sociedade:

a. criação da Rede de Cooperação com Universidades;

b. realização de encontros abertos para discussão de temáticas envolvendo governo aberto e educação;

c. ferramenta para a realização de consultas públicas de textos normativos da Secretaria e enquetes voltadas à comunidade escolar.

III - Inovação tecnológica

a. criação da Casa do Pátio, um espaço de inovação em Tecnologia e Educação;

b. realização de Hackathons e processos seletivos de apps;

c. elaboração de Plano Diretor de Tecnologias da Informação e Comunicação no âmbito da SME, que contemple tecnologias abertas e colaborativas;

d. abertura de códigos de aplicativos e programas da SME com licenciamento livre;

Art. 5º - O Comitê Técnico do Pátio Digital será composto por representantes das seguintes unidades da SME:

I - Centro de Informações Educacionais - CIEDU;

II - Coordenadoria de Controle Interno - COCIN;

III - Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTIC;

IV - Assessoria de Comunicação - ASCOM.

§ 1º - Caberá aos coordenadores de cada unidade indicar representantes de suas respectivas áreas para acompanhar, subsidiar e implementar os trabalhos do Comitê Técnico.

§ 2º - Poderão participar das reuniões do Comitê Técnico, na qualidade de convidados, representantes de outras Coordenadorias e Diretorias da SME, outros órgãos ou entidades, municipais ou de outras esferas de governo, públicos ou privados, além de especialistas, peritos e outros profissionais, cujos conhecimentos, habilidades ou competências possam contribuir para o cumprimento dos objetivos estabelecidos.

Art. 6º - Todas as atividades, informações e documentos relativos ao Pátio Digital deverão ser divulgadas em página eletrônica disponível no site da SME.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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