18/06/2019 - Informativo SINPEEM sobre a votação do Projeto de Lei nº 616/2018
1 - O projeto de lei original encaminhado pelo prefeito em setembro de 2018 dispõe somente sobre a remuneração da política salarial para o QPE - docentes, gestores, agentes escolares e ATEs.
2 - O projeto de lei substitutivo ao PL nº 616/2018, encaminhado pelo prefeito para a Câmara no dia 12/06/2019, que está em discussão e pode ser votado esta semana na Câmara Municipal, incluiu os seguintes itens:
a) bonificação por resultados;
b) fixação dos novos valores dos pisos dos docentes, gestores e Quadro de Apoio à Educação, retroativo a janeiro de 2019, com 3,03% incorporados aos vencimentos dos ativos e aposentados do QPE em três parcelas iguais;
c) 0,01% para todos os demais servidores públicos, ativos e aposentados, da Prefeitura;
d) R$ 200,00/mês para os agentes de apoio a título de abono emergencial até a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do pessoal do Quadro do Nível Básico da Prefeitura;
e) R$ 300,00/mês, a título de abono emergencial para os AGPPs, até a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro do Nível Médio da Prefeitura;
f) extinção de incorporação e permanência de Função Gratificada, Gratificação de Gabinete e Gratificação de Comando (não atinge o QPE);
g) criação, pagamento e incorporação de Gratificação Federativa para os auditores fiscais da Prefeitura;
h) prazo de 60 dias para o servidor do Quadro Geral da Prefeitura optar pelo QPNB e QPNM;
i) mudança nos critérios para evolução e progressão do pessoal do QPNB e do QPNM (não se aplica ao QPE).
CONCLUSÃO:
1 - o PL substitutivo encaminhado pelo prefeito Covas mantém a política de 0,01% para os servidores municipais e inclui itens que sequer foram apresentados e discutidos com as organizações sindicais de servidores, como a criação da bonificação por resultados;
2 - o PDE, continuará sendo pago aos profissionais de educação, conforme lei específica e decreto que o regulamenta anualmente;
3 - o SINPEEM defende reajuste geral de 6,84% na data-base para todos os servidores municipais, não inclusão da bonificação por resultados no PL nº 616/2018; incorporação imediata dos abonos complementares de pisos do QPE, pagamento dos abonos emergenciais também para os aposentados do QPNB e do QPNM;
4 - retirada do substitutivo ao PL nº 616/2018 de todos os itens não discutidos com os sindicatos dos servidores.
A sessão extraordinária na Câmara Municipal para votação do PL Substitutivo está convocada para esta terça-feira, 18/06, a partir das 15 horas.
O SINPEEM acompanha e pressiona por nossas reivindicações, manutenção e ampliação dos nossos direitos.
A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente