11/12/2020 - Câmara aprova PL que descaracteriza e privatiza o Fundeb; SINPEEM é contra e defende verbas públicas para a escola pública
Na última quinta-feira, 10/12, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.372/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Contrariando todas as expectativas, foram incluídas emendas ao PL aprovado, após manobra da base do governo Bolsonaro, que descaracterizam a Emenda Constitucional nº 108, privatizam o Fundeb e colocam em risco a lei do piso do magistério.
Entre as derrotas impostas à educação pública pelas emendas aprovadas estão:
1 - privatização da oferta de educação técnica e profissional, drenando recursos públicos para instituições conveniadas ou parceiras com o poder público, sobretudo as entidades do Sistema S, que já contam com recursos públicos e ganharão ainda mais com o Fundeb;
2 - privatização por convênios irrestritos na educação infantil (creche e pré-escola) e na educação especial. De acordo com o PL também não há limites para as parcerias entre o poder público e as instituições privadas (conveniadas) nessas etapas e modalidades de ensino;
3 - privatização de 10% das vagas dos ensinos fundamental e médio, atendendo especialmente aos interesses de entidades confessionais e filantrópicas com recursos públicos;
4 - privatização das atividades de contraturno escolar, pois as instituições conveniadas (comunitárias, confessionais e filantrópicas) poderão levar mais 30% do custo aluno do Fundeb para oferecer atividades extracurriculares aos estudantes das escolas públicas;
5 - subvinculação de 70% dos recursos do Fundeb, destinados à remuneração dos profissionais da educação, também para os trabalhadores que desempenham atividades nas instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas, além de psicólogos, assistentes sociais e quaisquer outros profissionais que estejam vinculados às secretarias de educação (contadores, advogados, administradores, entre outros);
6 - vigência da Lei nº 11.738 até que o Congresso regulamente uma nova lei de piso nacional para o magistério;
Não podemos permitir mais este ataque à educação pública e aos seus trabalhadores. O SINPEEM participa desta luta, juntamente com a CNTE. Além de pressionarmos os senadores para que não aprovem este PL, temos de lutar para que as verbas públicas sejam destinadas exclusivamente para a educação pública, com investimentos em infraestrutura e valorização dos profissionais de educação em todo o país.
Participe desta importante luta enviando mensagens para os senadores exigindo que votem contra o Projeto de Lei nº 4.372, que destrói a educação e os direitos dos seus profissionais.
A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente