Alteração da Lei nº 11.434

Alteração da Lei nº 11.434,
12 de novembro de 1993

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O projeto de lei ora encaminhado a essa Egrégia Câmara tem por objetivo alterar dispositivos da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, que dispõe sobre a organização dos Quadros dos Profissionais de Educação da Prefeitura do Município de São Paulo.

Referida lei, em seu artigo 12, criou, dentro do Quadro de Apoio à Educação, a carreira de Auxiliar Técnico de Educação, constituída de 2 (duas) classes, correspondendo a cargos de provimento efetivo, e identificadas como: Classe I - área de Inspeção Escolar e Classe II - área de Serviços Técnicos.

Atualmente, o cargo que corresponde à Classe I denomina-se “Inspetor de Alunos” e os equivalentes à Classe II são: “Auxiliar de Secretaria” e “Auxiliar Administrativo de Ensino”, todos de provimento em comissão.

Ocorre que, atualmente, nos órgãos regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação, encontram-se em exercício servidores ocupantes de cargos correspondentes ao de Auxiliar Técnico de Educação - Classe II. Tal fato é justificado pela necessidade de recurso humano qualificado para desempenho das atribuições similares às do Auxiliar Técnico de Educação - Classe II, até pleno provimento dos respectivos cargos específicos: de Auxiliar Técnico Administrativo.

Realmente, a lei ora alterada, em seu artigo 17, assim estabelece:

“Art. 17. O desempenho das atribuições e responsabilidades dos titulares dos cargos do Quadro de Apoio à Educação dar-se-á, exclusivamente, nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação, ficando vedado o exercício fora dessas,...” (grifos nossos)

Assim, vigendo a norma mandamental do artigo 17, as unidades regionais e centrais desta Pasta ver-se-ão privadas de pessoal para o desenvolvimento dos trabalhos.

O artigo 1° da medida ora em exame, ao incluir o §2° ao artigo 17 da Lei nº 11.434/93, ressalva a possibilidade de afastamento, em caráter excepcional, de Auxiliares Técnicos de Educação - Classe II para exercício em tais locais, e em caráter provisório, porquanto sê-lo-á até o provimento de cargos correlatos.

Além disso, o mesmo artigo 1° ao incluir o §3° ao artigo 17 da Lei nº 11.434/93, faculta aos Auxiliares Administrativos de Ensino, aprovados e classificados além do número de cargos existentes, a lotação, bem como o exercício em órgãos regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação.

Cumpre observar que a presente medida visa, ainda, estabelecer que o Professor readaptado estará obrigado a cumprir na unidade designada para exercício a jornada/carga horária a que estava sujeito no ato de sua readaptação, abrangendo tal obrigação não só a Jornada Básica (JB), mas também a Jornada Especial Ampliada (JEA) e a Jornada Especial Integral (JEI).

Conclui-se, destarte, que esta proposta confere tratamento isonômico aos Profissionais de Educação, na medida em que todos, independentemente da categoria/situação funcional, passam a ter direito à remuneração correspondente à jornada à qual estão submetidos na ocasião do evento.

Há, ainda, que ressaltar as razões que fundamentam a proposta dos artigos 6° e 7°, qual seja a de assegurar congruência de dispositivos legais, na intenção de estabelecer a igualdade entre os iguais, entre as categorias e ou situações funcionais correlatas. Em melhor esclarecendo: à categoria do Professor Adjunto, sujeito à Jornada Básica subdividida em Parte Fixa e Parte Variável, correlaciona-se à situação funcional do Professor nomeado em comissão não estável, sujeito este também à Jornada Básica daquele.

Assim, nas condições de exoneração por conveniência da Administração (previsão no art. 74 da Lei nº 11.434/93) e na situação de aposentadoria e morte (art. 75 da mesma lei), o Professor comissionado não estável perceberá na mesma base do Professor Adjunto, prevista no §4°, ora renumerado como §5° do art. 35 da Lei nº 11.434/93.

De outra parte, o artigo 91 da Lei n° 11.434/93 estabelece:

“Art. 91. Os cargos de Inspetor de Alunos, Auxiliar de Secretaria e Auxiliar Administrativo de Ensino serão extintos na vacância, à medida em que forem providos, por Concurso Público, na mesma quantidade, os cargos correspondentes de Auxiliar Técnico de Educação, conforme Anexo I integrante desta lei” (grifos nossos)

E o artigo 126 da mesma lei determina.

“Art 126: A não aprovação nos concursos públicos a que se referem os artigos: 101 (Auxiliar Técnico de Educação - Classe I) e artigo 102 (Auxiliar Técnico de Educação - Classe II) desta lei, acarretará, obrigatoriamente, ...a exoneração do profissional a operar-se dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de homologação do concurso” (grifos nossos)

Este último dispositivo estabelece a exoneração dos não aprovados, ou seja, daqueles que não lograram aprovação nos Concursos Públicos, bem como dos que, por qualquer motivo, deixaram de prestá-los.

Por outro lado, o dispositivo incerto no artigo 91 estabelece que a extinção na vacância ocorre à medida em que forem providos por Concurso Público, na mesma quantidade.

Constata-se entre estes dois dispositivos desastrosa lacuna, uma vez que não foi contemplada a situação daqueles ocupantes de cargo que vierem a ser aprovados no primeiro concurso público, após a edição da Lei nº 11.434/93, mas não lograrem classificação.

O artigo 9° da presente medida virá sanar o lapso ocorrido, extinguindo todos os cargos na vacância, independentemente do número provido.

Resta-nos, por derradeiro, justificar o ordenamento introduzido no artigo 10 deste Projeto de Lei.

O propósito não é outro, senão o de regularizar as discrepantes decisões havidas no período entre a edição da Lei nº 11.434/93 até o presente momento. Pelos dispositivos citados, aos que perceberam remuneração contrariamente à lei, terão as deliberações então alcançadas à oportunidade, ratificadas e/ou anistiadas, conforme o caso. Em contrapartida, aos que, porventura, por entendimentos dispares perceberam remuneração a menor do que a carga horária cumprida, terão assegurado o saneamento da injustiça que lhes foi imposta. E todos, doravante, enquadrar-se-ão nos novos critérios estabelecidos. É a efetivação da justiça e legitimidade dos direitos funcionais/profissionais.

Estas, as razões da medida orá encaminhada ao elevado crivo dessa Egrégia Câmara, que, seguramente, se dignará apreciá-las.

PROJETO DE LEI

LEI _____________________________, de ______de ___________de 2002

Dispõe sobre alteração da Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1°: O artigo 17 da Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a ter o seu parágrafo único remunerado como parágrafo 1° e acrescido de parágrafos 2° e 3° com a seguinte redação:

“§2°: Os Auxiliares Técnicos de Educação, Classe II, conforme critérios a serem fixados em regulamento e até o provimento de cargos vagos de Auxiliar Técnico Administrativo - Área: Administração Geral, poderão, excepcionalmente, prestar serviços em órgãos regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação.

§3°: Os atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar Administrativo de Ensino, aprovados no concurso público de Auxiliar Técnico de Educação - Classe II a que se refere o artigo 102 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, poderão ser lotados em unidades escolares ou em órgãos regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação”.

Art. 2º: O parágrafo 3° do artigo 35 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

§3°: Em caso de readaptação funcional, temporária ou permanente, nos termos da legislação vigente, o ocupante de cargo de Professor perceberá sua remuneração de acordo com a jornada a que estiver submetido no momento do evento, na seguinte conformidade:

I - Professor Titular

a - Jornada Básica

b - Jornada Especial Ampliada ou Jornada Especial Integral

II - Professor Adjunto

a - Parte fixa da Jornada Básica

b - Parte fixa da Jornada Básica acrescida da parte variável na quantidade efetivamente trabalhada a época do evento

c - Jornada Especial Ampliada ou Jornada Especial Integral

Art. 3º: Fica incluído um novo parágrafo 4° ao artigo 35 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, com a redação abaixo, ficando os atuais parágrafos 4° e 5° renumerados como parágrafos 5° e 6°.

“§4°: Aplica-se o disposto no inciso I do parágrafo anterior ao Professor de Bandas e Fanfarras em restrição de função temporária ou permanente”.

Art. 4°: O inciso X do artigo 70 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“X - readaptação temporária ou permanente, nos termos da legislação vigente, para os que apresentarem comprometimento parcial e permanente, ou parcial e temporário de saúde física ou psíquica, atribuindo-se-lhes encargos mais compatíveis com sua capacidade, com a remuneração prevista no Inciso I do parágrafo 3° do artigo 35 desta lei.”

Art. 5°: O inciso XI do artigo 71 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XI - readaptação temporária ou permanente, nos termos da legislação vigente, para os que apresentarem comprometimento parcial e permanente, ou parcial e temporário de saúde física ou psíquica, atribuindo-se-lhes encargos mais compatíveis com sua capacidade, com a remuneração prevista no inciso I do parágrafo 3° do artigo 35 desta lei.”

Art. 6°: O inciso IX do artigo 73 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“IX - restrição de função temporária ou permanente, nos termos da legislação vigente, para os que apresentarem comprometimento parcial e permanente, ou parcial e temporário de saúde física ou psíquica, atribuindo-se-lhes encargos mais compatíveis com sua capacidade, com a remuneração prevista no inciso II do parágrafo 3° do artigo 35 desta lei.”

Art. 7°: O parágrafo único do artigo 74 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a

vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único: Para cálculo da remuneração relativa à parte variável, será observado o disposto no parágrafo 5° do artigo 35 e artigo 76 desta lei”.

Art. 8° O inciso II do artigo 75 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - Parte Variável - de acordo com o disposto no §5° do artigo 35 desta lei.”

Art. 9°: O inciso IX do artigo 77 da Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“IX - alteração ou restrição de função, temporária ou permanente, nos termos da legislação vigente, para os que apresentarem comprometimento parcial e permanente, ou parcial e temporário, de saúde física ou psíquica, atribuindo-se-lhes encargos mais compatíveis com sua capacidade, com a remuneração prevista no inciso I do parágrafo 3° do artigo 35 desta lei.”

Art. 10: O “caput” do artigo 91 da Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte-redação:

“Art. 91: Os cargos de Inspetor de Alunos, Auxiliar de. Secretaria e Auxiliar Administrativo de

Ensino ficam destinados à extinção na vacância, conforme Tabela E do Anexo I integrante desta ler”.

Art. 11: A remuneração do servidor readaptado ou com restrição ou alteração de função, temporária ou permanente, nos termos da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, será revista de acordo com os novos critérios estabelecidos por esta lei.

§ 1° - Os pagamentos efetuados até a edição .desta lei em desacordo com a Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, desde que cumpridas efetivamente as respectivas jornadas, ficam convalidadas a título indenizatório.

§2° - O disposto neste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões.

Art. 12: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


	Alteração da Lei nº 11.434 Alteração da Lei nº 11.434, 12 de novembro de 1993 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O projeto de lei ora encaminhado a essa Egrégia Câmara tem por objetivo alterar dispositivos da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, que dispõe sobre a organização dos Quadros dos Profissionais de Educação da Prefeitura do Município de São Paulo. Referida lei, em seu artigo 12, criou, dentro do Quadro de Apoio à Educação, a carreira de Auxiliar Técnico de Educação, constituída de 2 (duas) classes, correspondendo a cargos de provimento efetivo, e identificadas como: Classe I - área de Inspeção Escolar e Classe II - área de Serviços Técnicos. Atualmente, o cargo que corresponde à Classe I denomina-se “Inspetor de Alunos” e os equivalentes à Classe II são: “Auxiliar de Secretaria” e “Auxiliar Administrativo de Ensino”, todos de provimento em comissão. Ocorre que, atualmente, nos órgãos regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação, encontram-se em exercício servidores ocupantes de cargos correspondentes ao de Auxiliar Técnico de Educação - Classe II. Tal fato é justificado pela necessidade de recurso humano qualificado para desempenho das atribuições similares às do Auxiliar Técnico de Educação - Classe II, até pleno provimento dos respectivos cargos específicos: de Auxiliar Técnico Administrativo. Realmente, a lei ora alterada, em seu artigo 17, assim estabelece: “Art. 17. O desempenho das atribuições e responsabilidades dos titulares dos cargos do Quadro de Apoio à Educação dar-se-á, exclusivamente, nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação, ficando vedado o exercício fora dessas,...” (grifos nossos) Assim, vigendo a norma mandamental do artigo 17, as unidades regionais e centrais desta Pasta ver-se-ão privadas de pessoal para o desenvolvimento dos trabalhos. O artigo 1° da medida ora em exame, ao incluir o §2° ao artigo 17 da Lei nº 11.434/93, ressalva a possibilidade de afastamento, em caráter excepcional, de Auxiliares Técnicos de Educação - Classe II para exercício em tais locais, e em caráter provisório, porquanto sê-lo-á até o provimento de cargos correlatos. Além disso, o mesmo artigo 1° ao incluir o §3° ao artigo 17 da Lei nº 11.434/93, faculta aos Auxiliares Administrativos de Ensino, aprovados e classificados além do número de cargos existentes, a lotação, bem como o exercício em órgãos regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação. Cumpre observar que a presente medida visa, ainda, estabelecer que o Professor readaptado estará obrigado a cumprir na unidade designada para exercício a jornada/carga horária a que estava sujeito no ato de sua readaptação, abrangendo tal obrigação não só a Jornada Básica (JB), mas também a Jornada Especial Ampliada (JEA) e a Jornada Especial Integral (JEI). Conclui-se, destarte, que esta proposta confere tratamento isonômico aos Profissionais de Educação, na medida em que todos, independentemente da categoria/situação funcional, passam a ter direito à remuneração correspondente à jornada à qual estão submetidos na ocasião do evento. Há, ainda, que ressaltar as razões que fundamentam a proposta dos artigos 6° e 7°, qual seja a de assegurar congruência de dispositivos legais, na intenção de estabelecer a igualdade entre os iguais, entre as categorias e ou situações funcionais correlatas. Em melhor esclarecendo: à categoria do Professor Adjunto, sujeito à Jornada Básica subdividida em Parte Fixa e Parte Variável, correlaciona-se à situação funcional do Professor nomeado em comissão não estável, sujeito este também à Jornada Básica daquele. Assim, nas condições de exoneração por conveniência da Administração (previsão no art. 74 da Lei nº 11.434/93) e na situação de aposentadoria e morte (art. 75 da mesma lei), o Professor comissionado não estável perceberá na mesma base do Professor Adjunto, prevista no §4°, ora renumerado como §5° do art. 35 da Lei nº 11.434/93. De outra parte, o artigo 91 da Lei n° 11.434/93 estabelece: “Art. 91. Os cargos de Inspetor de Alunos, Auxiliar de Secretaria e Auxiliar Administrativo de Ensino serão extintos na vacância, à medida em que forem providos, por Concurso Público, na mesma quantidade, os cargos correspondentes de Auxiliar Técnico de Educação, conforme Anexo I integrante desta lei” (grifos nossos) E o artigo 126 da mesma lei determina. “Art 126: A não aprovação nos concursos públicos a que se referem os artigos: 101 (Auxiliar Técnico de Educação - Classe I) e artigo 102 (Auxiliar Técnico de Educação - Classe II) desta lei, acarretará, obrigatoriamente, ...a exoneração do profissional a operar-se dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de homologação do concurso” (grifos nossos) Este último dispositivo estabelece a exoneração dos não aprovados, ou seja, daqueles que não lograram aprovação nos Concursos Públicos, bem como dos que, por qualquer motivo, deixaram de prestá-los. Por outro lado, o dispositivo incerto no artigo 91 estabelece que a extinção na vacância ocorre à medida em que forem providos por Concurso Público, na mesma quantidade. Constata-se entre estes dois dispositivos desastrosa lacuna, uma vez que não foi contemplada a situação daqueles ocupantes de cargo que vierem a ser aprovados no primeiro concurso público, após a edição da Lei nº 11.434/93, mas não lograrem classificação. O artigo 9° da presente medida virá sanar o lapso ocorrido, extinguindo todos os cargos na vacância, independentemente do número provido. Resta-nos, por derradeiro, justificar o ordenamento introduzido no artigo 10 deste Projeto de Lei. O propósito não é outro, senão o de regularizar as discrepantes decisões havidas no período entre a edição da Lei nº 11.434/93 até o presente momento. Pelos dispositivos citados, aos que perceberam remuneração contrariamente à lei, terão as deliberações então alcançadas à oportunidade, ratificadas e/ou anistiadas, conforme o caso. Em contrapartida, aos que, porventura, por entendimentos dispares perceberam remuneração a menor do que a carga horária cumprida, terão assegurado o saneamento da injustiça que lhes foi imposta. E todos, doravante, enquadrar-se-ão nos novos critérios estabelecidos. É a efetivação da justiça e legitimidade dos direitos funcionais/profissionais. Estas, as razões da medida orá encaminhada ao elevado crivo dessa Egrégia Câmara, que, seguramente, se dignará apreciá-las. PROJETO DE LEI LEI _____________________________, de ______de ___________de 2002 Dispõe sobre alteração da Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1°: O artigo 17 da Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a ter o seu parágrafo único remunerado como parágrafo 1° e acrescido de parágrafos 2° e 3° com a seguinte redação: “§2°: Os Auxiliares Técnicos de Educação, Classe II, conforme critérios a serem fixados em regulamento e até o provimento de cargos vagos de Auxiliar Técnico Administrativo - Área: Administração Geral, poderão, excepcionalmente, prestar serviços em órgãos regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação. §3°: Os atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar Administrativo de Ensino, aprovados no concurso público de Auxiliar Técnico de Educação - Classe II a que se refere o artigo 102 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, poderão ser lotados em unidades escolares ou em órgãos regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação”. Art. 2º: O parágrafo 3° do artigo 35 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: §3°: Em caso de readaptação funcional, temporária ou permanente, nos termos da legislação vigente, o ocupante de cargo de Professor perceberá sua remuneração de acordo com a jornada a que estiver submetido no momento do evento, na seguinte conformidade: I - Professor Titular a - Jornada Básica b - Jornada Especial Ampliada ou Jornada Especial Integral II - Professor Adjunto a - Parte fixa da Jornada Básica b - Parte fixa da Jornada Básica acrescida da parte variável na quantidade efetivamente trabalhada a época do evento c - Jornada Especial Ampliada ou Jornada Especial Integral Art. 3º: Fica incluído um novo parágrafo 4° ao artigo 35 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, com a redação abaixo, ficando os atuais parágrafos 4° e 5° renumerados como parágrafos 5° e 6°. “§4°: Aplica-se o disposto no inciso I do parágrafo anterior ao Professor de Bandas e Fanfarras em restrição de função temporária ou permanente”. Art. 4°: O inciso X do artigo 70 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “X - readaptação temporária ou permanente, nos termos da legislação vigente, para os que apresentarem comprometimento parcial e permanente, ou parcial e temporário de saúde física ou psíquica, atribuindo-se-lhes encargos mais compatíveis com sua capacidade, com a remuneração prevista no Inciso I do parágrafo 3° do artigo 35 desta lei.” Art. 5°: O inciso XI do artigo 71 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “XI - readaptação temporária ou permanente, nos termos da legislação vigente, para os que apresentarem comprometimento parcial e permanente, ou parcial e temporário de saúde física ou psíquica, atribuindo-se-lhes encargos mais compatíveis com sua capacidade, com a remuneração prevista no inciso I do parágrafo 3° do artigo 35 desta lei.” Art. 6°: O inciso IX do artigo 73 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “IX - restrição de função temporária ou permanente, nos termos da legislação vigente, para os que apresentarem comprometimento parcial e permanente, ou parcial e temporário de saúde física ou psíquica, atribuindo-se-lhes encargos mais compatíveis com sua capacidade, com a remuneração prevista no inciso II do parágrafo 3° do artigo 35 desta lei.” Art. 7°: O parágrafo único do artigo 74 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único: Para cálculo da remuneração relativa à parte variável, será observado o disposto no parágrafo 5° do artigo 35 e artigo 76 desta lei”. Art. 8° O inciso II do artigo 75 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “II - Parte Variável - de acordo com o disposto no §5° do artigo 35 desta lei.” Art. 9°: O inciso IX do artigo 77 da Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “IX - alteração ou restrição de função, temporária ou permanente, nos termos da legislação vigente, para os que apresentarem comprometimento parcial e permanente, ou parcial e temporário, de saúde física ou psíquica, atribuindo-se-lhes encargos mais compatíveis com sua capacidade, com a remuneração prevista no inciso I do parágrafo 3° do artigo 35 desta lei.” Art. 10: O “caput” do artigo 91 da Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte-redação: “Art. 91: Os cargos de Inspetor de Alunos, Auxiliar de. Secretaria e Auxiliar Administrativo de Ensino ficam destinados à extinção na vacância, conforme Tabela E do Anexo I integrante desta ler”. Art. 11: A remuneração do servidor readaptado ou com restrição ou alteração de função, temporária ou permanente, nos termos da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, será revista de acordo com os novos critérios estabelecidos por esta lei. § 1° - Os pagamentos efetuados até a edição .desta lei em desacordo com a Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, desde que cumpridas efetivamente as respectivas jornadas, ficam convalidadas a título indenizatório. §2° - O disposto neste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões. Art. 12: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Voltar Topo Enviar a um amigo Imprimir Home