30/05/2022 - Data-base e negociação: SINPEEM decidirá sobre a proposta do governo em assembleia geral
Maio é a data-base dos servidores municipais. Mês a partir do qual a administração deve cumprir o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que a remuneração e o subsídio dos servidores somente poderão ser fixados por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Para os profissionais de educação também deve cumprir o direito conquistado pelo SINPEEM, que consta no artigo 100 da Lei nº 14.660/07, nos seguintes termos:
Art. 100 - A valorização dos profissionais de educação será assegurada mediante:
- formação permanente e sistemática;
- condições de trabalho;
- progressão na carreira,
- piso salarial profissional;
- garantia de proteção da remuneração, em especial contra os efeitos inflacionários;
- exercício do direito à livre negociação entre as partes;
- direito de greve.
Os pisos salariais dos docentes, Quadro de Apoio e gestores devem ser fixados anualmente, no mês de maio, em negociação coletiva, e submetidos à aprovação da Câmara Municipal.
Fixados os pisos anualmente, serão reajustados de acordo com a legislação que rege os reajustes dos servidores municipais (Lei nº 13.303/2003). Portanto, o processo negocial sobre remuneração deve ser realizado anualmente na data-base.
Embora a Constituição Federal assegure revisão geral anual da remuneração dos servidores, os governos têm driblado a imposição legal para impor congelamento e arrocho salarial ao funcionalismo.
Desde 2003, na data-base dos servidores municipais, a Prefeitura de São Paulo tem aplicado 0,01%, a título de revisão geral anual.
A educação tem verba vinculada e os profissionais de educação municipal têm política salarial específica, conquistada pelo SINPEEM.
A Constituição Federal fixa o percentual mínimo das receitas de impostos arrecadados pela União, Estados e Municípios e resultantes de transferências legais, que devem ser aplicado anualmente pelos governos, em manutenção e desenvolvimento do ensino.
A PMSP está obrigada, legalmente, a aplicar 25% em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e a LDB deixa claro quais despesas podem ou não podem ser classificadas como MDE. Entre as que podem estão as destinadas ao pessoal da educação.
Considerando a vinculação de receitas orçamentárias para a educação, o SINPEEM lutou e conquistou o artigo 100 da Lei nº 14.660/2007.
Isto não implica em afirmar que o sindicato não defende e não luta para que todos os servidores municipais tenham seus salários reajustados e sejam valorizados.
O SINPEEM é entidade sindical legal e representativa dos profissionais de educação - docentes, gestores e Quadro de Apoio. Defende a educação pública, os direitos e a valorização dos seus profissionais.
Além de exigir revisão geral anual para os servidores municipais na data-base, não abre mão da fixação dos pisos remuneratórios dos integrantes do QPE, com incorporação do índice aplicado, a título de aumento dos valores dos pisos, em todos os padrões de todas as tabelas de vencimentos dos profissionais de educação, ativos e aposentados.
A luta do SINPEEM garantiu aos profissionais de educação índices maiores do que 0,01%, aplicados aos demais servidores municipais, e evitou política de subsídio.
Com a luta pela valorização da categoria, em cumprimento à aplicação obrigatória de 25% em manutenção e desenvolvimento do ensino, o SINPEEM conquistou o artigo 100 da Lei nº 14.660/2007.
Como consequência, a cada ano, além da revisão salarial geral para os servidores, o SINPEEM exige e luta pela valorização dos pisos na data-base e por incorporação para ativos e aposentados da educação.
Uma tática que impediu, desde então, que os prefeitos de São Paulo aplicassem também a política de 0,01% para a nossa categoria.
O SINPEEM sempre participou e continua participando das discussões que ocorrem na Mesa Central de Negociação, composta por integrantes do governo e representantes de cerca de 30 entidades de servidores municipais. Jamais, no entanto, permite que os governos, usando a justificativa de crise financeira e recursos orçamentários insuficientes, deixem de cumprir a lei que vincula receitas para despesas com a educação e a nossa Lei nº 14.660/2007.
Atuação nos processos negociais e lutas que resultaram, entre 2008 a 2020, nos seguintes índices aplicados como valorização dos pisos remuneratórios dos docentes, gestores e Quadro de Apoio, incorporados a todos os padrões de todas as tabelas de vencimentos do QPE: 37,5%, 33,79%, 13,43%, 15,38%, 10%, 7,76%, 3,71% e 3,03%.
Importante
Infelizmente, neste período os servidores dos demais quadros da Prefeitura só tiveram, anualmente, revisão geral de 0,01% e a mudança de suas remunerações para o regime de subsídio.
NEGOCIAÇÃO 2022
As discussões com o governo sobre política salarial e aplicação de reajustes para a reposição da inflação e aumento real de salários ocorre em situação política bastante complexa e difícil.
Os profissionais de educação, maior contingente de servidores da Prefeitura, realizaram duas greves em 2021: a sanitária, entre março e início de agosto, e a greve contra a Sampaprev 2, entre outubro e novembro.
No que pesem as conquistas, quanto à vacina para os profissionais de educação, cumprimento de protocolos sanitários pelo governo, melhorias nas condições das escolas, programas para os alunos e suas famílias mitigarem os efeitos da crise provocada pela Covid-1 e pagamento dos dias de paralisações, as greves justas que realizamos impuseram alterações nas relações de trabalho e calendário escolar. Nosso compromisso político com a educação pública e com a população compromete todos os que participaram das greves à reposição, que se estende ao longo deste ano.
Mas o SINPEEM, mesmo diante desta situação e avaliando as circunstâncias em que vem ocorrendo as discussões sobre a data-base, tem participado das reuniões de discussão sobre a revisão geral anual para os servidores que ocorrem na Mesa Central de Negociação, tendo em vista a data-base, da qual participam as demais entidades de servidores e de reuniões específicas do SINPEEM, com as Secretarias Municipais de Educação e Gestão , considerando a legislação específica sobre salários e pisos remuneratórios para os profissionais de educação.
REUNIÕES SEM DEFINIÇÃO FINAL ATÉ O MOMENTO
Até o momento, nas reuniões da Mesa Central de Negociação das quais o SINPEEM tem participado, junto com todas as demais entidades de servidores, a resposta do governo foi que ainda não tinha definido o índice de revisão geral para os salários dos servidores a partir de maio.
Além de participar das reuniões da Mesa Central de Negociação, o SINPEEM sempre discute e pressiona os governos a atender a pauta específica dos profissionais de educação.
Reivindicamos 46%, a título de valorização dos pisos e extensão deste índice para todos os profissionais de educação ativos e aposentados, retroativos a partir de 01 de maio de 2022.
NEGOCIAÇÃO AINDA NÃO FINALIZADA
Nas reuniões realizadas com todas as entidades sobre revisão geral anual dos salários, o governo repete que está realizando estudos de impacto para a tomada de decisão e que quer seguir discutindo para formalizar um protocolo para a composição, atribuições e competências da Mesa Central e das Mesas Setoriais de Negociação.
Nas reuniões realizadas entre o SINPEEM e as Secretarias de Educação e de Gestão, defendemos o cumprimento da Constituição Federal quanto à vinculação de receitas para a educação, da LDB e da Lei nº 14.660/2007, conquistada pelo SINPEEM.
Argumentamos com dados sobre a disponibilidade financeira da Prefeitura, reajustes aplicados para os cargos do Executivo, funcionários do TCM e da Câmara Municipal, bem como sobre os efeitos de dois anos de congelamento de salários e de direitos de quinquênios e sexta parte, além do aumento da contribuição previdenciária, com efeitos confiscatórios para os aposentados.
Na última reunião, o governo afirmou que haverá política de valorização para os profissionais de educação em 2022, mas que os técnicos ainda estão analisando os cálculos de impacto financeiro para anunciar sua proposta final.
Considerando o processo ainda não conclusivo e também que, após o anúncio de aumento, para haver aplicação dos valores de pisos e reajustes aos padrões, o processo depende de envio de projeto de lei e aprovação pela Câmara Municipal, o SINPEEM insistiu no direito à valorização retroativo a partir de 01 de maio, como conseguimos em anos anteriores.
Com a garantia da retroatividade, se a negociação for encerrada após o mês de maio e a lei demorar a ser aprovada, os novos valores de pisos e índice de valorização são pagos imediatamente e as diferenças têm de ser pagas desde 01 de maio.
AUMENTO DOS VALORES DOS PISOS E POLÍTICA REMUNERATÓRIA VALERÃO A PARTIR DE 01 DE MAIO
O governo respondeu que atenderá à reivindicação de efeito retroativo a 01 de maio para os novos valores de pisos e política remuneratória. No entanto, ainda precisa de prazo para a conclusão e anúncio dos valores e tabelas de vencimentos.
Outras reuniões ocorrerão nos próximos dias.
Como sempre, o SINPEEM reitera e luta pelos direitos, política de valorização remuneratória para os profissionais de educação, ativos e aposentados, com a manutenção dos direitos de caráter pessoal - quinquênio e sexta parte, ganhos judiciais e desenvolvimento nas carreiras, como evolução, promoção, progressão, acesso, entre outros.
ASSEMBLEIA DO SINPEEM
Considerando a resposta do governo quanto ao efeito retroativo a 01 de maio do aumento que será aplicado aos profissionais de educação, o SINPEEM continua nas discussões e negociação.
Como sempre, não deixará de buscar resultados efetivos às suas reivindicações e não deixará de realizar a luta.
Com a apresentação da proposta pelo governo, convocará assembleia geral para discussão, deliberação e decisão sobre as nossas ações.
SINPEEM sempre na luta!
A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente