04/06/2025 - Câmara de Conciliação de Precatórios 2025: Prefeitura estabelece período e regras

IMPORTANTE

• O associado(a) que não atender aos termos do edital não está habilitado a efetuar a proposta de acordo. Por isso, é importante ler o documento com atenção.
  
  
• TODOS OS PROCEDIMENTOS SÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE NO MODO ON- LINE, CONFORME PREVISTO NO EDITAL.

I - 20% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2009 e 2010;

II - 25% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2011 e 2012;

III - 30% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2013 e 2014;

IV - 35% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2015 e 2019;

V - 40% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2020 e 2025.

ALERTA: NÃO SERÃO REALIZADOS ACORDOS DE PRECATÓRIOS COM ORDEM CRONOLÓGICA DE 2026

IMPORTANTE

• O deságio será aplicado sobre o valor devido atualizado do crédito cujo cálculo seja definitivo, desde que não haja discussão do crédito em sede de ação rescisória ou recursos pendentes do Município de São Paulo, Iprem, ou crédito sujeito à retificação.
  
  

1. formulário de requerimento de acordo, conforme minuta padrão gerada pelo sistema eletrônico, sendo obrigatório que nela conste o nome do herdeiro proponente no caso de sucessão “causa mortis”, ou o nome do cessionário proponente no caso de cessão de crédito;

2. procuração atualizada do associado(a) ao advogado(a) do SINPEEM, com data posterior à publicação do edital, que lhe confira poder específicos para celebrar acordo direto.

3. cópias do CPF e do RG, no caso de titulares de precatórios alimentares maiores de 60 anos;

4. comprovação de que a condição de portador de doença grave foi reconhecida pelo tribunal competente, no caso de titulares de precatórios alimentares neta condição;

5. ofício encaminhado pela vara de origem à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), com a comunicação regular sobre a homologação da cessão de crédito;

6. a indicação da distribuição dos quinhões, para fins de correta tributação.

OBSERVAÇÃO:

IMPORTANTE

• Os dados bancários tratados devem ser do associado(a) credor(a) do precatório. 
  
  
• A proposta de acordo será apresentada de forma on-line, devendo ser assinada mediante o uso de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica.
  
  
• Todas as especificações sobre o uso do sistema eletrônico se encontram no Manual de Cadastro de Propostas, disponibilizado na página eletrônica https://pap.prefeitura.sp.gov.br .

1. Após a apresentação da proposta de acordo e mesmo após a sua aprovação, o proponente poderá ser instado a apresentar à Câmara de Conciliação de Precatórios da PGM ou à Depre documentação complementar, inclusive comprobatória do seu enquadramento fiscal. 

2. Efetivado o acordo e após todos os procedimentos da Justiça, o pagamento será processado exclusivamente pelo tribunal competente, a quem incumbirá a atualização do crédito e aplicação do deságio, concedido pelo titular do precatório.

3. O pagamento realizado pelo tribunal competente importa em quitação plena concedida pelo credor(a), que não poderá discutir os critérios de cálculo utilizados pelo tribunal, salvo erro material.

4. O acordo implica na concordância do credor(a) com a retenção do Imposto de Renda pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), DO TJSP ou pelo Juízo da Execução, se devido, quando do levantamento do valor, conforme o número de meses e a memória de cálculo apresentados pelo Município de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988, Decreto nº 9.580, de 22/11/2019, e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. A concordância tratada no inciso anterior também abarca o reconhecimento da incidência do Imposto de Renda, se devido, sobre os juros de mora.

1. Os acordos referentes aos precatórios com ordem cronológica de pagamento dos exercícios de 2009 e 2010 integrarão lotes separados iniciais, formados a cada mês, que serão analisados e encaminhados ao tribunal competente antes dos demais lotes.

2. A classificação das propostas será feita de acordo com os seguintes critérios:

a) portadores de doenças graves e maiores de 60 anos, segundo a ordem cronológica do precatório. A condição de prioridade se refere ao credor(a) originário vivo ou, se falecido, aos seus sucessores e não abrange cessionários do crédito;

b) ordem cronológica dos precatórios, de acordo com seus exercícios, sendo conferida prioridade a todos os precatórios alimentares no interior de cada exercício.

• Considera-se portador de doença grave aquele que tenha sua condição reconhecida pelo órgão de execução do tribunal competente.
  
  
• Considera-se maior de 60 anos aquele que tenha completado essa idade até a data de protocolo do requerimento do pedido de acordo.

IMPORTANTE

• Serão analisadas somente as propostas devidamente finalizadas no sistema pelo proponente e dentro do prazo estipulado. 
  
  
• As propostas não finalizadas eletronicamente serão consideradas como não realizadas e não será concedido prazo adicional para regularização.

1. A divulgação das propostas aprovadas acompanhará o número de meses constante da conta de liquidação, que servirá de base para o cálculo de Imposto de Renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informados será igual a um.

2. A divulgação das propostas aprovadas de precatórios de outras espécies acompanhará a alíquota e a base de cálculo que servirá de base para o Imposto de Renda.

3. A relação de todas as propostas apresentadas e submetidas à análise pela Câmara de Conciliação de Precatórios da PGM durante um determinado mês será divulgada no início do mês subsequente, no portal da Prefeitura (https://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatorios), observando que estarão pendentes de análise e poderão integrar diferentes lotes.

1. O efetivo pagamento será realizado pelo Tribunal de Justiça (TJ), conforme disponibilidade financeira, a quem caberá a atualização do valor devido e a aplicação do deságio resultante do acordo.

2. O procedimento para pagamento dos acordos será estabelecido pelo TJ, cabendo ao Município de São Paulo a indicação das retenções obrigatórias (Imposto de Renda e contribuições ao Iprem e HSPM) nos casos depositados junto aos autos da execução.

3. O pagamento do acordo implicará em plena quitação do precatório pela Prefeitura ou Iprem, bem como eventual saldo sub judice ou ainda não requisitado, quando o valor requisitado for o incontroverso.

• A ausência dos documentos necessários ou dos requisitos exigidos pela legislação em vigor e pelo edital acarretará o indeferimento de plano da proposta.
  
  
• Serão indeferidas as propostas cujo valor requisitado estiver pendente de recurso ou de retificação, bem como de qualquer medida que importe em desconstituição do crédito, salvo quando requisitado o valor incontroverso.