29/10/2025 - SINPEEM participa da marcha em Brasília contra a reforma administrativa, pelo fim do confisco previdenciário e em defesa dos servidores e dos serviços públicos

   Entre as principais mudanças previstas na PEC nº 38/2025, nova proposta de reforma administrativa (tramitação da PEC nº 32/2020 está parada), apresentado por setores contrários aos serviços e aos servidores públicos, que começou a tramitar na Câmara dos Deputados na última sexta-feira, 24/10, estão:

1. alteração no marco legal da administração pública – limita a realização de concursos públicos:

a) o governo só poderá realizar novo concurso após ter convocado todos os aprovados em cadastro reserva ainda vigente;

b) cada edital terá de ser precedido de um estudo técnico sobre a necessidade de trabalhadores nos dez anos seguintes, avaliando alternativas como terceirização ou uso de tecnologia;

c) possibilita a realização de concursos para ingresso direto em níveis mais altos da carreira em casos de especialização comprovada, limitado a 5% das vagas;

2. estágio probatório – será mais rigoroso, com metas e avaliação, contínua, sendo obrigatória a participação do servidor;

3. remuneração – prevê a criação, em até dez anos, de uma tabela única de remuneração para servidores municipais, estaduais e distritais;

4. fragilização do regime jurídico único – abre a possibilidade de contratação de servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

5. ampliação da terceirização – precariza serviços essenciais à toda a população, como educação, saúde e segurança pública;

6. desvalorização das carreiras e destruição de direitos dos servidores – acaba com progressões automáticas baseadas em antiguidade e bônus, criando a progressão por mérito, baseada em critérios de avaliação de desempenho, além de restringir outros direitos do funcionalismo, como licenças-prêmio e trabalho remoto;

7. extinção de direitos – prevê o fim de benefícios como anuênios, triênios e quinquênios, além de não permitir a conversão em pecúnia de férias e licenças não usufruídas, como medidas de contenção de gastos;

8. criação de cargos transversais – permite a transferência dos atuais e futuros servidores para diversas áreas para suprir carências temporárias;

9. prejuízos para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) – regimes podem colapsar, a médio e longo prazos, com a ampliação das terceirizações no serviços públicos. 

TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL

   A expectativa é que a PEC nº 38/2025 seja colocada em votação em novembro.

   Para ser aprovada, a proposta de mudança na Constituição Federal precisa de três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado, em dois turnos de votação em ambas as Casas.

   Além das PECs nº 32/2020 e nº 38/2025, a reforma administrativa ainda prevê a apresentação de um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL) para regulamentar pontos específicos.

SINPEEM LUTA CONTRA A PRECARIZAÇÃO E O DESMONTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. REIVINDICA E COBRA O STF PARA ENCERRAR A VOTAÇÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA ACABAR COM O CONFISCO PREVIDENCIÁRIO

   O SINPEEM mantém a luta contra o confisco previdenciário e o desmonte do Estado brasileiro, em defesa da estabilidade do servidor público, da realização de concursos e demais direitos, mas, sobretudo, em defesa dos serviços de qualidade para toda a população que mais precisa de atendimento nas áreas de educação, saúde, segurança, assistência social, entre outros.

A DIRETORIA

CLAUDIO FONSECA
Presidente