12/11/2026 - SINPEEM cobra o cumprimento imediato da liminar em defesa dos professores readaptados
Decisão do Órgão Especial do TJSP restabelece a garantia de remuneração vinculada à jornada de trabalho
Após a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que referendou a liminar, restabelecendo a aplicação do artigo 35, § 3º, da Lei Municipal nº 11.434/1993, o SINPEEM encaminhará ofício à Procuradoria-Geral do Município (PGM), requerendo o cumprimento imediato da decisão judicial.
O sindicato solicitará que a PGM oriente as Secretarias Municipais de Educação (SME) e de Gestão (Seges), bem como os demais setores responsáveis para garantir:
• a manutenção da remuneração dos professores readaptados, de acordo com a jornada de trabalho anterior à readaptação, inclusive Jeif;
• a suspensão de descontos e reduções salariais decorrentes da aplicação do dispositivo cuja eficácia foi suspensa liminarmente pelo TJSP;
• a correção das folhas de pagamento e a restituição de eventuais valores descontados.
O SINPEEM exige o cumprimento da decisão judicial e a garantia dos direitos dos professores readaptados.
A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente