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1993

     Com o governo municipal de Paulo Maluf, o SINPEEM teve de intensificar sua luta para manter os direitos dos profissionais de Educação, pressionando a administração, para que fossem aplicados recursos no setor, e a Câmara Municipal, para que fiscalizasse a destinação dessas verbas. Pressionou também a Secretaria Municipal de Educação, para que os direitos da categoria fossem mantidos e garantidos.

     No mesmo ano o SINPEEM conquistou a aprovação da Lei nº 11.434/93, que deu origem ao Quadro de Profissionais de Educação, incluindo nele o quadro de apoio, que passou a contar com o cargo de auxiliar técnico de educação (ATE).

     A lei também determinou e assegurou

     · realização periódica de concursos para o quadro de apoio e docentes; o pagamento hora/aula para PDIs e professores do ensino fundamental;

     · isonomia quanto ao valor hora/aula entre os docentes;

     · direito de evolução funcional para o quadro de apoio;

     · pagamento da JEI para os aposentados;

     · direito de opção por jornadas especiais aos professores estáveis e também aos comissionados.

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