Portaria nº 1.692 (DOM de 05/03/2005, página 19, e de 12/05/2005, página 20)
DE 04 DE MARÇO DE 2005
O secretário municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando:
- o parágrafo 5º do artigo 201 da Lei Orgânica do Município;
- o artigo 29 da Lei nº 9.394/96;
- normas do Ministério da Saúde;
- a necessidade de normatizar a administração de remédios nas unidades educacionais da rede municipal de ensino.
RESOLVE:
I - Autorizar os profissionais da educação, mediante solicitação por escrito dos pais e prescrição médica, ministrarem remédios para as crianças matriculadas nas unidades educacionais da rede municipal de ensino.
II - O profissional de educação deverá atentar para os seguintes itens na prescrição médica:
- nome da criança;
- nome do medicamento;
- carimbo do médico com nome legível e número do CRM;
- dosagem;
- horário para a administração do medicamento.
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
Portaria nº 1692/05 - SME
REPUBLICAÇÃO (12/02/2008)
REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO DOC 05/03/05
O secretário municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
- o parágrafo 5º do artigo 201 da Lei orgânica do município;
- normas do Ministério da Saúde;
- a necessidade de normatizar a administração de medicação oral nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.
RESOLVE:
I - Autorizar a direção da unidade escolar a organizar, mediante solicitação por escrito dos pais e prescrição médica, a ministração de medicação oral remédios para as crianças de
II - O profissional designado para esse fim deverá se atentar para os seguintes itens da prescrição médica:
- nome da criança;
- nome do medicamento;
- carimbo do médico com nome legível e número do CRM;
- dosagem;
- horário para a administração do medicamento.
III - Em casos de um número considerável de crianças a serem medicadas ou de complexidade na sua administração a direção da creche poderá pedir a permanência da mãe para esse fim.
IV - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.