Parecer CME nº 122/08 (DOC de 04/09/2008, página 15)

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Protocolo CME nº 16/08
Interessada: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: manifestação do CME sobre prazo para a formação de docente para atuar na educação infantil
Relatora: conselheira Maria Auxiliadora Albergaria Pereira Ravelli

PARECER CME Nº 122/2008
CNPAE
Aprovado em 21/08/2008
CONCLUSÃO
À vista do exposto:
Adota-se o prazo estabelecido na Lei Municipal nº 14.660, de 26/12/2007, ou seja, 31/12/2011, aos profissionais em educação que se encontravam nos CEIs, Creches conveniados como Município de São Paulo antes da Lei nº 13.574/03.

São Paulo, 22 de julho de 2008.
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Conselheira Maria Auxiliadora Albergaria P. Ravelli
Relatora