16/12/2008 - SME aceita alterar a Portaria de escolha/atribuição

      Com a aprovação da Lei nº 14.660/07, os adjuntos passaram a ter direito, ainda que na condição de eventual, à remuneração pela JBD (antiga JEA). Adquiriram, também, o direito de lotação na unidade e a condição de professor titular, que não cai de jornada nem perde sala durante o ano letivo, por ingresso ou acesso de titulares.

      Conquistas importantes que sempre afirmamos não implicarem em perdas de direitos para os titulares. No entanto, com a publicação da Portaria que dispõe sobre a pontuação para fins de escolha/atribuição de classes/aulas, isto ocorreria para centenas de professores. 

      Diante da constatação do problema e de milhares de reclamações sobre as distorções que a aplicação da Portaria causaria, o presidente do SINPEEM, Claudio Fonseca, participou de reuniões com a equipe da SME e com o secretário municipal de Educação, Alexandre Schneider. Apontou os problemas e reivindicou mudanças que não conflitassem com as conquistas obtidas pelos ex-adjuntos nem atentassem contra os direitos dos titulares.

      Depois de muito debate, a SME aceitou realizar mudanças na Portaria, estabelecendo duas escalas para o processo de escolha/atribuição: uma para os titulares e outra para os ex-adjuntos.

      Desta forma, escolherão os titulares na ordem da classificação e, a seguir, os ex-adjuntos. Este procedimento leva em conta o fato de que as mudanças ocorridas exigem considerar o direito constituído e toda a transição por que passa a rede municipal de ensino.

A DIRETORIA

CLAUDIO FONSECA
Presidente