21/06/2012 - Calendário anual: aprovada em primeira votação emenda que garante recesso também para os CEIs

             Em sessão extraordinária da Câmara Municipal, realizada em 20 de junho, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 145/12, encaminhado pelo governo e que dispõe sobre as diretrizes para o calendário escolar da rede municipal de ensino.

            O Projeto original foi alterado, com a apresentação e aprovação de emenda de autoria do professor Claudio Fonseca, reivindicada e defendida pelo SINPEEM, que garante o direito de recesso também para os CEIs.

            Com a alteração, CEIs, Emeis, Emefs, Emefms, Emebs e Ciejas ficam integrados a todos os eventos do calendário. Aprovado em primeira votação, como ocorre com todos os Projetos de Lei, antes de seguir para sanção do prefeito, o PL passará por segunda e final votação.

           O SINPEEM, que defende direitos iguais para todos os profissionais de educação, continua firme para conseguir a aprovação definitiva deste direito, questionado judicialmente por quem ignora as necessidades e os direitos das crianças e dos profissionais de educação, porém, justo e necessário para a educação de qualidade.

                                                                        A DIRETORIA