28/01/2014 - Prefeitura de São Paulo destinará 2,99% de suas receitas para o pagamento de precatórios
Por meio do Decreto nº 54.790, de
24 de janeiro, a Prefeitura depositará, a partir de janeiro, mensalmente o valor correspondente a 2,99% de
suas receitas correntes líquidas para pagamento de precatórios, em
cumprimento ao instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, introduzidas pelo Emenda Constitucional nº 62/2009.
Este
percentual corresponderá a aproximadamente R$1 bilhão para este ano. O total de
dívida da Prefeitura com precatórios ultrapassa R$16 bilhões. Portanto, para a
liquidação de todos os precatórios já lançados e tantos outros que serão
lançados, infelizmente, ainda demandarão muitos anos.
Milhares
de associados ao SINPEEM, incluindo os que optaram em participar da Câmara de
Conciliação, já receberam seus créditos. No entanto, ainda existem milhares,
inclusive muitos que optaram pelo acordo em 2011 e 2012, que aguardam o
pagamento.
O Departamento
Jurídico do SINPEEM sempre comunica o associado assim que o valor é
disponibilizado.
A
DIRETORIA
CLAUDIO
FONSECA
Presidente