Portaria nº 1.299 (DOC de 14/02/14, página 23)

 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014  

Alteração da Portaria nº 901, de 24/01/14, que dispõe sobre Projetos Especiais de Ação – PEAs e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica acrescido de § 5º o artigo 4º da Portaria SME nº 901, de 24/01/14, conforme segue:

“Art. 4º - Os profissionais de educação participarão dos Projetos Especiais de Ação – PEAs, na seguinte conformidade:

........................................

§ 5º - A participação do professor que se encontrar na situação referida no § anterior terá caráter optativo e não produzirá efeitos remuneratórios.”

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.