Ofício nº 105/2014-SME G - Secretaria Municipal de Educação DOC de 26/03/2014, página 67)
Autorização para a contratação de 08 (oito) profissionais para o exercício da função de professor de ensino fundamental II e médio, pelo prazo de 12 (doze) meses.
I - Em face dos elementos contidos no presente, especialmente as justificativas apresentadas, encampadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (fls 08/11), que denotam a necessidade de garantir o regular funcionamento dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio da Emefm Professor Derville Allegretti, da DRE Jaçanã/Tremembé e considerando, ainda, a manifestação favorável da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (fls. 13/14) quanto aos aspectos orçamentário- financeiros, demonstrando estarem atendidas as disposições da Lei Orçamentária nº 15.950/2013, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como do Decreto nº 32.908/92, e pela competência a mim conferida pelo Decreto nº 53.829/2013, AUTORIZO a contratação, pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses, a partir de 21/03/2014, de 08 (oito) profissionais para o exercício da função de professor de ensino fundamental II e médio.
II - Nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 32.908/92, a autorização a que se refere o item I possui validade de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da presente data.
III - Os contratos deverão ser rescindidos à medida que se der o início de exercício de concursados.
I - Em face dos elementos contidos no presente, especialmente as justificativas apresentadas, encampadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (fls 08/11), que denotam a necessidade de garantir o regular funcionamento dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio da Emefm Professor Derville Allegretti, da DRE Jaçanã/Tremembé e considerando, ainda, a manifestação favorável da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (fls. 13/14) quanto aos aspectos orçamentário- financeiros, demonstrando estarem atendidas as disposições da Lei Orçamentária nº 15.950/2013, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como do Decreto nº 32.908/92, e pela competência a mim conferida pelo Decreto nº 53.829/2013, AUTORIZO a contratação, pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses, a partir de 21/03/2014, de 08 (oito) profissionais para o exercício da função de professor de ensino fundamental II e médio.
II - Nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 32.908/92, a autorização a que se refere o item I possui validade de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da presente data.
III - Os contratos deverão ser rescindidos à medida que se der o início de exercício de concursados.