Portaria nº 3.553 (DOC de 28/06/2014, página 12)
DE 27 DE JUNHO DE 2014
ESTABELECE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DE DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR REGENTE DE SALA DE APOIO E ACOMPANHAMENTO À INCLUSÃO E PROFESSOR DE APOIO E ACOMPANHAMENTO INCLUSÃO NOS CASOS QUE ESPECÍFICA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO:
- a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
- o disposto na Portaria SME nº 2.496, de 02/04/12, que regulamenta as salas de apoio e acompanhamento à inclusão – Saais;
- a necessidade de suprir a rede municipal de ensino com recursos humanos suficientes para o atendimento dos alunos, público alvo da educação especial, nas salas de apoio e acompanhamento à inclusão - Saais e nos Centros de Formação e
Acompanhamento à Inclusão - Cefais;
- o entendimento de que devem ser disponibilizados todos os recursos que assegurem o pleno desenvolvimento dos alunos com quadros de deficiência, transtorno global de desenvolvimento/TGD e altas habilidades/superdotação;
RESOLVE:
Art. 1º - Os professores da rede municipal de ensino regularmente matriculados em cursos de especialização em educação especial (pós-graduação lato sensu) oferecidos por instituições de curso superior poderão, mediante autorização do secretário municipal de Educação e em caráter excepcional, ser designados para exercer a função de professor regente de sala de apoio e acompanhamento à inclusão - Saai e professor de apoio e acompanhamento à inclusão – Paai.
§ 1º - As designações referidas no caput deste artigo só serão autorizadas se constatada a inexistência de pessoal habilitado nos termos da Portaria SME nº 2.496, de 02/04/12.
§ 2º - Nos casos de designação de professor regente de sala de apoio e acompanhamento à inclusão - Saai e constada a inexistência de professores interessados na própria unidade educacional caberá à equipe do Cefai da Diretoria Regional de Educação a indicação de professor interessado na regência em unidade educacional diversa da de sua lotação/exercício, observada a condição estabelecida no caput e § 1º deste artigo.
§ 3º - A indicação de que trata o parágrafo anterior deverá priorizar os professores matriculados nos cursos de educação especial oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação por meio de parcerias com instituições de ensino de nível superior.
§ 4º - Os professores interessados deverão apresentar projeto de trabalho para atuação na Saai, para aprovação do Conselho de Escola.
§ 5º - Nos casos de designação de professor de apoio e acompanhamento a inclusão – Paai caberá à Diretoria Regional de Educação/Cefai a indicação mediante processo seletivo de professor para atuar como observada a condição estabelecida no caput e §1º deste artigo.
§ 6º - Os professores interessados em assumir a função referida no parágrafo anterior poderão apresentar-se a qualquer tempo no Cefei da DRE para efetuar cadastro na área de seu interesse.
Art. 2º - Cumpridas as exigências, o expediente de designação será encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação para fins de designação de regente das Saai ou Paai devendo conter:
I - documentos do interessado:
a) cópia do demonstrativo de pagamento;
b) certificação da graduação;
c) comprovação de matrícula em curso de especialização em educação especial;
d) declaração de frequência emitida pela instituição de ensino superior;
e) documentos pessoais.
II - projeto de trabalho;
III - parecer de membro da equipe do Cefai com a indicação do interessado;
IV - declaração de que há professor substituto para a classe/aulas do interessado;
V - análise e emissão de parecer por DOT/EE/SME.
Art. 3º - O professor designado em caráter de excepcionalidade nos termos do estabelecido nesta portaria deverá apresentar trimestralmente a declaração de matrícula e frequência a sua unidade de exercício.
§ 1º – A não comprovação da frequência ou na hipótese de desistência do Curso, o professor terá cessada a sua designação.
§ 2º - Caberá à chefia imediata do servidor designado a comunicação imediata à Secretaria Municipal de Educação-SME da situação prevista no parágrafo anterior.
Art. 4º - Aplica-se, no que couber, os demais dispositivos constantes da Portaria SME nº 2.496, de 02/04/12.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ESTABELECE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DE DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR REGENTE DE SALA DE APOIO E ACOMPANHAMENTO À INCLUSÃO E PROFESSOR DE APOIO E ACOMPANHAMENTO INCLUSÃO NOS CASOS QUE ESPECÍFICA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO:
- a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
- o disposto na Portaria SME nº 2.496, de 02/04/12, que regulamenta as salas de apoio e acompanhamento à inclusão – Saais;
- a necessidade de suprir a rede municipal de ensino com recursos humanos suficientes para o atendimento dos alunos, público alvo da educação especial, nas salas de apoio e acompanhamento à inclusão - Saais e nos Centros de Formação e
Acompanhamento à Inclusão - Cefais;
- o entendimento de que devem ser disponibilizados todos os recursos que assegurem o pleno desenvolvimento dos alunos com quadros de deficiência, transtorno global de desenvolvimento/TGD e altas habilidades/superdotação;
RESOLVE:
Art. 1º - Os professores da rede municipal de ensino regularmente matriculados em cursos de especialização em educação especial (pós-graduação lato sensu) oferecidos por instituições de curso superior poderão, mediante autorização do secretário municipal de Educação e em caráter excepcional, ser designados para exercer a função de professor regente de sala de apoio e acompanhamento à inclusão - Saai e professor de apoio e acompanhamento à inclusão – Paai.
§ 1º - As designações referidas no caput deste artigo só serão autorizadas se constatada a inexistência de pessoal habilitado nos termos da Portaria SME nº 2.496, de 02/04/12.
§ 2º - Nos casos de designação de professor regente de sala de apoio e acompanhamento à inclusão - Saai e constada a inexistência de professores interessados na própria unidade educacional caberá à equipe do Cefai da Diretoria Regional de Educação a indicação de professor interessado na regência em unidade educacional diversa da de sua lotação/exercício, observada a condição estabelecida no caput e § 1º deste artigo.
§ 3º - A indicação de que trata o parágrafo anterior deverá priorizar os professores matriculados nos cursos de educação especial oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação por meio de parcerias com instituições de ensino de nível superior.
§ 4º - Os professores interessados deverão apresentar projeto de trabalho para atuação na Saai, para aprovação do Conselho de Escola.
§ 5º - Nos casos de designação de professor de apoio e acompanhamento a inclusão – Paai caberá à Diretoria Regional de Educação/Cefai a indicação mediante processo seletivo de professor para atuar como observada a condição estabelecida no caput e §1º deste artigo.
§ 6º - Os professores interessados em assumir a função referida no parágrafo anterior poderão apresentar-se a qualquer tempo no Cefei da DRE para efetuar cadastro na área de seu interesse.
Art. 2º - Cumpridas as exigências, o expediente de designação será encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação para fins de designação de regente das Saai ou Paai devendo conter:
I - documentos do interessado:
a) cópia do demonstrativo de pagamento;
b) certificação da graduação;
c) comprovação de matrícula em curso de especialização em educação especial;
d) declaração de frequência emitida pela instituição de ensino superior;
e) documentos pessoais.
II - projeto de trabalho;
III - parecer de membro da equipe do Cefai com a indicação do interessado;
IV - declaração de que há professor substituto para a classe/aulas do interessado;
V - análise e emissão de parecer por DOT/EE/SME.
Art. 3º - O professor designado em caráter de excepcionalidade nos termos do estabelecido nesta portaria deverá apresentar trimestralmente a declaração de matrícula e frequência a sua unidade de exercício.
§ 1º – A não comprovação da frequência ou na hipótese de desistência do Curso, o professor terá cessada a sua designação.
§ 2º - Caberá à chefia imediata do servidor designado a comunicação imediata à Secretaria Municipal de Educação-SME da situação prevista no parágrafo anterior.
Art. 4º - Aplica-se, no que couber, os demais dispositivos constantes da Portaria SME nº 2.496, de 02/04/12.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.