Portaria nº 3.617 (DOC de 02/07/2014, página 20)
DE 01 DE JULHO DE 2014
Altera a Portaria nº 2.761, de 30/04/14, que dispõe sobre a adesão das unidades educacionais da rede municipal de ensino de São Paulo aos programas educacionais de âmbito federal, sob a égide do “Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE”, que integrarão o “Programa Mais Educação – São Paulo”, instituído pelo Decreto nº 54.452, de 10/10/13, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - O § 2º do artigo 10 da Portaria nº 2.761, de 30/04/14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - As atividades que compõem o Programa “Mais Educação”, de âmbito federal, poderão ser ministradas por:
§ 2º - Os professores orientadores de sala de leitura – POSL e professores orientadores de informática educativa – Poies poderão participar das atividades do programa “Mais Educação” de âmbito federal mediante a organização de projetos relativos a:
a) a sua área de atuação, desde que assegurado o atendimento semanal a todas as classes em funcionamento na EU para fins de composição de Jornada de Trabalho/Opção - JOP, observados os limites estabelecidos no inciso I do artigo 7º da Portaria SME nº 899, de 24/01/14 e no inciso I do artigo 7º da Portaria SME nº 900, de24/01/14;
b) outras áreas de atuação, desenvolvidos em horário diverso de sua jornada regular de trabalho percebendo remuneração das horas/aula correspondentes como Jornada Especial de Hora/Aula Excedente – JEX, respeitados os limites previstos na Lei nº 14.660, de 26/12/07 e observadas as disposições do Decreto nº 49.589, de 09/06/08.”
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Altera a Portaria nº 2.761, de 30/04/14, que dispõe sobre a adesão das unidades educacionais da rede municipal de ensino de São Paulo aos programas educacionais de âmbito federal, sob a égide do “Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE”, que integrarão o “Programa Mais Educação – São Paulo”, instituído pelo Decreto nº 54.452, de 10/10/13, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - O § 2º do artigo 10 da Portaria nº 2.761, de 30/04/14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - As atividades que compõem o Programa “Mais Educação”, de âmbito federal, poderão ser ministradas por:
§ 2º - Os professores orientadores de sala de leitura – POSL e professores orientadores de informática educativa – Poies poderão participar das atividades do programa “Mais Educação” de âmbito federal mediante a organização de projetos relativos a:
a) a sua área de atuação, desde que assegurado o atendimento semanal a todas as classes em funcionamento na EU para fins de composição de Jornada de Trabalho/Opção - JOP, observados os limites estabelecidos no inciso I do artigo 7º da Portaria SME nº 899, de 24/01/14 e no inciso I do artigo 7º da Portaria SME nº 900, de24/01/14;
b) outras áreas de atuação, desenvolvidos em horário diverso de sua jornada regular de trabalho percebendo remuneração das horas/aula correspondentes como Jornada Especial de Hora/Aula Excedente – JEX, respeitados os limites previstos na Lei nº 14.660, de 26/12/07 e observadas as disposições do Decreto nº 49.589, de 09/06/08.”
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.