Decreto nº 55.686 (DOC de 13/11/2014, páginas 01 e 03)
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014
Substitui o Anexo II referido no inciso III do artigo 25 do Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, relativa às contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São
Paulo – RPPS.
FERNANDO HADDAD, prefeito do município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo II a que se refere o inciso III do artigo 25 do Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, fica substituído na forma do Anexo Único deste decreto.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Substitui o Anexo II referido no inciso III do artigo 25 do Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, relativa às contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São
Paulo – RPPS.
FERNANDO HADDAD, prefeito do município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo II a que se refere o inciso III do artigo 25 do Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, fica substituído na forma do Anexo Único deste decreto.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.