Deliberação CME nº 08/2015 (DOC de 29/01/2015, páginas 08 e 09)

Protocolo CME nº 37/2014

Interessados: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e Secretaria Municipal de Educação (SME) Assunto:

Dispõe sobre a inclusão e uso de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares das unidades educacionais no sistema municipal de ensino e dá outras providências correlatas

Relatoras: conselheiras Sueli Aparecida de Paula Mondini, Marta de Betania Juliano, Marina Graziela Feldmann e Lourdes de Fatima Paschoaletto Possani

Deliberação CME nº 08/2015
Comissão Temporária
Aprovado em 22/01/2015


O Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei Estadual nº 10.948/01 e Decretos Estaduais: nºs 55.588/2010, 55.589/2010 e 55.839/2010, na Lei Orgânica do Município, em especial no Decreto Municipal nº 51.180/2010 e, com base nos Princípios de Yogyakarta, , que tratam de direitos humanos e sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero e na Indicação CME nº 20/2015,

DELIBERA:

Art. 1º - As unidades educacionais vinculadas ao sistema municipal de ensino da cidade de São Paulo, em respeito à cidadania, aos direitos humanos, à diversidade, ao pluralismo e à dignidade humana, incluirão, a pedido dos interessados, além do nome civil, o nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros internos.

Parágrafo único – Nome civil é aquele registrado na certidão de nascimento enquanto nome social é aquele pelo qual as pessoas travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificadas, reconhecidas e denominadas por sua comunidade e em seu meio social.

Art. 2º - As pessoas travestis e transexuais deverão manifestar, a qualquer tempo, por escrito, seu interesse na inclusão do nome social, mediante preenchimento e assinatura de requerimento próprio, conforme Anexos do Decreto Municipal nº 51.180/10. Parágrafo Único - Em se tratando de alunos menores de idade, é necessária a manifestação expressa de responsáveis autorizando a inclusão do nome social indicado.

Art. 3º - O nome social das pessoas travestis e transexuais deverá ser registrado por escrito, entre parênteses, antes do respectivo nome civil, caracterizando um prenome.

§ 1º - O nome social deverá ser usual na forma de tratamento e acompanhar o nome civil nos registros e documentos internos.

§ 2º - O nome social deverá ser sempre respeitado no trato social, evitando qualquer tipo de constrangimento com a utilização do respectivo nome civil.

Art. 4º - Para identificação em crachás, boletins, livro ponto e outro tipo de documento de identificação expedido pela unidade educacional deverá ser observado, mediante prévia solicitação por escrito da pessoa interessada, o nome social e não o nome civil.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação deverá:

I - providenciar capacitação a seus servidores para o cumprimento
da presente Deliberação;

II - disponibilizar bibliografia sobre a orientação sexual e identidade de gênero para a formação de profissionais na área da educação.
Art. 6º - Cada unidade educacional deverá:

I - viabilizar as condições necessárias para o respeito às individualidades por meio de ações que promovam o respeito, a convivência e o reconhecimento da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero que colaborem para a prevenção e a eliminação da violência sexista e homofobia;

II - criar um ambiente escolar de convivência na diversidade.
Art. 7º - No histórico escolar, no certificado de conclusão, no diploma, atestado de frequência e outros documentos oficiais constará somente o nome civil.

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação poderá editar orientações complementares visando à correta aplicação da presente Deliberação.


DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação de São Paulo aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.
Sala do Plenário, em 22 de dezembro de 2015.
___________________________________
Consº João Gualberto de Carvalho Meneses
Presidente do CME


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