Portaria nº 021/2015-SMG (DOC de 29/05/2015, página 05)
O secretário municipal de Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto no artigo 1º,§1º do Decreto nº 55.290, de 14 de julho de 2014,
RESOLVE:
Art.1º - Fica prorrogado até 31 de agosto de 2015 o prazo fixado no artigo 1º do Decreto nº 55.290, de 14 de julho de 2014.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.