Portaria nº 6.433 (DOC de 02/10/2015, páginas 19 e 20)
DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.
Estabelece procedimentos para o repasse dos recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE às unidades educacionais conveniadas/parceiras do Município de São Paulo pela Secretaria Municipal de Educação, e de prestações de contas desses recursos, e dá outras providências.
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