Portaria nº 6.985 (DOC de 30/10/2015, página 16)
DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera a Portaria nº 5.937, de 10/09/15, que fixa valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, para os CEUs – Centros Educacionais Unificados, conforme Decreto 56.343/15, para o ano de 2015.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto nº 56.343/15, de 18/08/2015, que estende o Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, instituído pela Lei nº 13.991, de 10/06/05, para os Centros Educacionais Unificados - CEUs;
- as dificuldades na abertura de contas específicas em decorrência da greve dos bancários;
RESOLVE:
Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 6º e o caput do art. 8º, ambos da Portaria SME nº 5.937, de 10/09/15, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Parágrafo Único: Será considerada a data de 10/12/15, relativa ao repasse de 2016, para a apresentação dos percentuais pela Unidade Educacional, à Diretoria Regional de Educação.”
“Art. 8º - O período para utilização dos recursos iniciar-se-á a partir da confirmação do crédito na conta corrente e, após o encerramento do período, em 30/11/2015, o saldo de recursos existentes deverá ser reprogramado para o período seguinte.”
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.