30/03/2016 - Câmara Municipal aprova em primeira votação o PL que reajusta os pisos remuneratórios dos profissionais de educação
A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (29/03), em primeira votação, o Projeto de Lei nº 117/2016, que dispõe sobre a fixação dos valores dos pisos remuneratórios, resultantes das negociações ocorridas durante as mobilizações convocadas e realizadas pelo SINPEEM.
Dispõe, ainda, sobre as incorporações, para todos os profissionais de educação da rede municipal de ensino, dos abonos complementares de pisos dos docentes, gestores e Quadro de Apoio.
Estas incorporações, que elevarão de 20,36% que todos teriam sobre os vencimentos, entre maio de 2016 e novembro de 2018, para 29,36% para o mesmo período.
Aprovado em primeira votação, o PL nº 117/2016 poderá ser submetido à segunda, final e obrigatória votação pelos vereadores nesta quinta- feira, 31 de março. Em seguida deve seguir para ser sancionado pelo prefeito, atendendo à data limite fixada pela lei eleitoral.
Já a votação do Projeto de Lei nº 63/2016, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos demais servidores da Prefeitura, foi adiada para esta quarta-feira (30/03). Este projeto, além de 0,01%, índice determinado pelo prefeito como reajuste geral para os servidores, também contém artigos sobre a uma hora/atividade livre para professores de CEIs, permuta e hora/ excedente.
O SINPEEM pressiona pela aprovação das reivindicações da categoria.
Clique aqui veja a íntegra do Projeto de Lei nº 117/2016.