31/03/2016 - Lei que dispõe sobre os pisos dos docentes, gestores e Quadro de Apoio, com incorporação dos abonos complementares para ativos e aposentados, é aprovada pela Câmara Municipal

     Em sessão extraordinária realizada na noite de hoje, 31 de março, foi aprovado o Projeto de Lei nº 117/2016, que dispõe sobre a fixação dos novos valores de pisos dos docentes, gestores e quadro de apoio da educação municipal.

     Com a aprovação, o PL agora seguirá para a sanção do prefeito, que deve ocorrer ainda antes do dia 02 de abril, data limite estabelecida pela lei eleitoral.

     Os valores dos pisos serão elevados em 7,57%, na forma de abono complementar que, incorporados,  incidirão sobre todas as referências das Tabelas de Vencimentos dos docentes, dos gestores e do Quadro de Apoio.

     Consequentemente, os índices de reajustes conquistados pelo SINPEEM e que todos os ativos e aposentados com direito à paridade tinham direito entre maio de 2016 a novembro de 2018, totalizando 20,36%, somarão  29,36%, com a conquista da nossa luta deste ano.

     Como a Lei nº 14.660/2007, conquistada pelo SINPEEM, determina que os pisos dos docentes, gestores e do Quadro de Apoio devem ser fixados anualmente na nossa data-base, em 2017, como sempre, não deixaremos de lutar para elevar os valores fixados conquistados este ano.

     Obs: recebem o abono de compatibilização todos os docentes que têm padrão de vencimento inferior ao valor dos pisos constantes na tabela acima. Com as incorporações, todos os profissionais de educação ativos, iniciantes ou que já estão há mais tempo na rede e os aposentados têm seus vencimentos reajustados.

     Ou seja, todos os ativos e aposentados com paridade terão seus vencimentos reajustados em 29,36% ao final da aplicação dos índices aprovados para serem aplicados entre maio de 2016 e novembro de 2018.

     - 3,74% em maio de 2016;

     - 5,39% em novembro de 2016;

     - 5% em maio de 2017;

     - 3,78% em novembro de 2017;

     - 5% em maio de 2018;

     - 3,65% em novembro de 2018.

     Obs: clique aqui e veja as tabelas de vencimentos resultantes das aplicações dos índices acima.

     No projeto de lei que dispõe sobre a fixação dos novos valores de pisos foi incluído o direito de duas horas/atividade livres para os professores de CEIs. Importante conquista da categoria, que luta por direitos iguais para todos integrantes da carreira do magistério.

     Com as lutas do SINPEEM, que realizou greves e manifestações, com a presença de milhares de profissionais de educação, além da aprovação anual do aumento dos valores dos pisos, com incorporações dos abonos complementares, temos conseguido ampliar direitos. Ter as duas horas/atividade livres incluídas na lei que aumentou os valores dos pisos, comprova que o SINPEEM acertou na tática de antecipar a campanha deste ano para pressionar o governo e conseguir conquistas antes da lei eleitoral entrar em vigor.

     O prefeito  afirmou em reunião realizada com o presidente do SINPEEM, no dia 23 de fevereiro, que se as duas horas/atividade livres para os professores de CEIs fossem aprovadas pela Câmara Municipal, seria sancionada por ele.

     Portanto, esperamos que isso de fato ocorra. Conquistada as duas horas/atividade livres, continuaremos na luta pelo cumprimento da lei federal que estabelece que pelo menos 30% do total das jornadas docentes sejam destinadas às horas/atividade.

     A luta do SINPEEM comprova que sempre vale a pena!

Presidente