Portaria nº 3.156 (DOC de 21/04/2016, página 15)
DE 20 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a dispensa de ponto para participar do curso “Portas Abertas para a Inclusão - Esporte para Todos”.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - substituta, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- que a prática de esportes de forma segura e inclusiva é um direito de cada criança e cada adolescente, garantido internacionalmente pelo artigo 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança e no Brasil, pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
- o acordo de cooperação firmado entre o Instituto Rodrigo Mendes e o Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef no Brasil, numa parceria com a Fundação FC Barcelona para formar professores que deverão desenvolver um projeto que promova a inclusão de estudantes com deficiência no ensino regular por meio do esporte seguro e inclusivo;
- que o objetivo da parceria é estimular a interdisciplinaridade como forma de incentivar redes de transformação e fomentar o desenvolvimento de parcerias locais que contribuam para a continuidade e a evolução do processo inclusivo no Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a dispensa de ponto das horas de trabalho coincidentes com as do curso “Portas Abertas para a Inclusão - Esporte para Todos”, resguardado o tempo para locomoção, dos participantes inscritos e nos dias previstos no cronograma, conforme disposto no Comunicado nº 384, de 01/04/16, publicado no DOC de 02/04/16, pág. 53.
Art. 2º - A dispensa de ponto das horas ficará condicionada à entrega de comprovante de presença no Curso: “Portas Abertas para a Inclusão - Esporte para Todos”, à Chefia Imediata, no primeiro dia útil, após a realização do evento.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.