Portaria nº 3.248 (DOC de 28/04/2016, página 11)
DE 27 DE ABRIL DE 2016
DISPÕE SOBRE O APONTAMENTO DA JORNADA ESPECIAL DE HORA/TRABALHO EXCEDENTE - HTE AOS TITULARES DE CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM EXERCÍCIO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE DIRETA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO:
- o disposto no inciso VI, do artigo 15, da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, com a redação conferida pelo artigo 32 da Lei nº 16.416, de 1º de abril de 2016;
- a necessidade de adequar normas e procedimentos e critérios uniformes para fins de apontamento das horas-trabalho da Jornada Especial de Hora/Trabalho Excedente - HTE, cumpridas pelo Professor de Educação Infantil;
RESOLVE:
Art. 1º - O titular de cargo de professor de educação infantil, em exercício nos Centros de Educação Infantil da rede direta, poderá ingressar na Jornada Especial de Hora/Trabalho Excedente - HTE, exclusivamente para regência de turmas, observado o limite fixado no artigo 15, da Lei nº 14.660, de 2007, com a redação conferida pelo artigo 32, da Lei nº 16.416, de 2016.
Art. 2º - As horas/trabalho cumpridas serão apontadas na conformidade dos Anexos I e II presente portaria, observadas as normas fixadas pelo Decreto nº 49.589, de 09 de junho de 2008.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
