29/04/2016 - Representantes debatem o Projeto de Lei nº 257/2016, do Executivo federal, que retira direitos dos trabalhadores

        Em reunião realizada nesta sexta-feira, 29 de abril, na Casa de Portugal, os representantes sindicais do SINPEEM debateram o Projeto de Lei nº 257, de autoria do Executivo federal, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, que condiciona o refinanciamento das dívidas com a União à implementação de medidas, por parte dos entes federados, que atingem o funcionalismo. Este PL tramita na Câmara dos Deputados com solicitação de votação urgente. 

        Entre as medidas, que devem ser sancionadas e publicadas, determinando sua adoção durante 24 meses subsequentes, estão o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título; a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesas; e a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

        O PL também obriga os Estados e o Distrito Federal a instituir o Regime de Previdência Complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito; elevar as contribuições previdenciárias dos servidores e patronal do regime próprio de previdência social (14% e 28%, respectivamente); reformar o regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é concedido para os servidores da União.

        No PL nº 257/2016 não estão incluídas as prefeituras, porém, seus efeitos podem acabar repercutindo nos municípios.


POSIÇÃO DO SINPEEM

        O PL deixa claro que, mais uma vez, o governo federal quer impor as medidas do seu pacote fiscal, aliviando bancos, financeiras e empresários e onerando os servidores públicos da educação com medidas amargas, arrocho salarial e retirada de direitos, inclusive previdenciários.
 
        O SINPEEM tem participado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) do movimento contra a aprovação desta lei. 

        Diante do exposto, ficou decidido que o sindicato continuará exercendo sua autonomia e independência e lutando em defesa dos direitos e reivindicações dos trabalhadores.
 

NOVOS PISOS A PARTIR DE MAIO

        Além deste tema, discutido neste importante e difícil momento do cenário político e econômico pelo qual atravessa o país, o presidente do SINPEEM, Claudio Fonseca, voltou a falar sobre a elevação dos pisos em 7,57% em 2016, índice que será dividido em duas parcelas iguais de 3,7160%, a serem aplicadas nos meses de maio e agosto. 

        O presidente falou, ainda, sobre a importante conquista das duas horas/atividade livres para os professores de CEIs, sobre a homologação dos concursos, readaptação, consultas médicas, PEAs, bem como sobre os critérios utilizados para o pagamento dos precatórios e os cursos oferecidos pelo SINPEEM aos associados.



 








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