04/05/2016 - Audiência pública na Câmara debate o Sampaprev
A Câmara Municipal realizou nesta quarta-feira (04/05) audiência pública, convocada pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, para debater o projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo do município de São Paulo, fixando o teto remuneratório para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) atrelado ao INSS.
Isto significa que se o PL nº 558/2015 for aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito os servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir da data de publicação da lei no DOC terão como teto remuneratório da aposentadoria o valor fixado pelo INSS, hoje de R$ 5.189,82.
AUDIÊNCIAS CUMPREM FORMALIDADE LEGISLATIVA
As audiências públicas podem ser convocadas pelo presidente da Câmara ou requeridas por qualquer um de seus membros, por eleitores ou por entidades legalmente constituídas. São destinadas à participação do público em geral para a discussão de projetos de lei e/ou assuntos de interesse público relevantes, propostos pelo Executivo, por vereadores e de iniciativa popular.
É o caso do PL nº 558/2015, de iniciativa do prefeito Haddad, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. É estabelecido pela presidência dos trabalhos tempo para intervenção, tanto da representação do Executivo e dos vereadores como dos demais presentes.
A realização de audiências não finaliza o processo de discussão nem se destina a aprovar ou rejeitar projetos de lei. É uma instância do Legislativo para colher posições favoráveis, contrárias e sugestões indicando modificações ao projeto.
Realizadas as audiências publicas, são lavradas atas, arquivando-se os pronunciamentos escritos, as notas taquigráficas e os documentos que os acompanharem.
As notas taquigráficas das audiências públicas são obrigatórias e passam a integrar o processo que segue para apreciação das demais comissões permanentes pelas quais o projeto tramitará e do plenário da Câmara dos Vereadores que, finalmente, votará aprovando ou rejeitando o PL.
Portanto, ao contrário do que é divulgado nas redes sociais, nas audiências públicas o PL nº 558/2015 não será votado e aprovado.
A votação de projetos de lei ocorre em sessões ordinárias ou extraordinárias, convocadas pelo presidente da Câmara, com publicação prévia no Diário Oficial da Cidade e outros meios de comunicação.
Diretores do SINPEEM ratificam posição contrária ao SAMPAPREV
PREFEITO HADDAD ASSUMIU COMPROMISSO EM RELAÇÃO AO SAMPAPREV
O SINPEEM tem posição contrária ao Regime de Previdência Complementar.
O sindicato organizou e realizou manifestações, durante as negociações deste ano, contrárias à aprovação do PL nº 558/2015, encaminhado pelo prefeito Haddad para a Câmara sem qualquer discussão com os servidores municipais.
Conseguimos, com as manifestações realizadas em março, que o prefeito assumisse o compromisso – incluindo como cláusula no Protocolo de Negociação – de abrir discussão entre o Executivo, o SINPEEM e demais entidades de servidores sobre Previdência. Também firmou compromisso de que a proposta de instituir o Regime de Aposentadoria Complementar não seria votada neste ano e que nenhuma medida que fosse instituída, quando da aprovação futura, atingiria os servidores investidos em cargos até a sanção e publicação da lei no Diário Oficial.
AUDIÊNCIA PÚBLICA NÃO PODE DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO PARA VOTAÇÃO DO PL Nº 558/2015
A realização de audiência pública é procedimento do Legislativo, posto que o projeto está na Câmara desde 2015. Não implica em inclusão na pauta das sessões para a sua votação. No entanto, acende as nossas preocupações.
O prefeito Haddad tem de cumprir o que assumiu como compromisso nas negociações, durante a campanha salarial e que consta do protocolo, e retomar as discussões com as entidades.
Contrários ao Regime de Previdência Complementar, queremos a retirada do projeto da Câmara pelo prefeito Haddad.
A inclusão na pauta de votação significa quebra do compromisso assumido com a categoria.
SE HADDAD QUEBRAR O COMPROMISSO, A CATEGORIA VAI À GREVE CONTRA O SAMPAPREV
Esta foi decisão da categoria, aprovada por unanimidade na última assembleia geral em que foi submetido à votação o Protocolo de Negociação com as propostas apresentadas pelo governo, durante a campanha salarial deste ano.
Pressionada pelos prazos estabelecidos pela lei eleitoral, quanto à negociação e votação de lei instituindo os novos valores dos pisos remuneratórios e reajuste dos padrões de vencimentos dos ativos e aposentados, a categoria não rejeitou o que foi conseguido com a luta realizada pelo SINPEEM. No entanto aprovou que qualquer tentativa de aprovação do Sampaprev pelo prefeito deveria ser respondida com greve.
E assim será. Se a realização de audiências públicas der vazão à continuidade da tramitação do projeto de Haddad que cria o Sampaprev, com a convocação de sessões na Câmara para a sua votação, o SINPEEM convocará a categoria para assembleia, manifestação com paralisação e greve.
SME CONVOCA PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I E ATEs
A Secretaria Municipal de Educação (SME) publicou no DOC de 03 de maio convocações dos candidatos aprovados em concursos para escolha de vagas e provimento de cargos vagos de auxiliar técnico de educação e professor de educação infantil e ensino fundamental I.
Os convocados devem comparecer ao auditório da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (Cogep), localizado na avenida Angélica, 2.606, Consolação, no dia 18 de maio, de acordo com os seguintes cronogramas:
AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO
18/05/2016
9h às 10h 3177 a 3216
10h às 10h30 3217 a 3245
10h30 às 11h retardatários do dia
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I
18/05/2016
11h às 12h 6769 a 6808
13h às 14h 6809 a 6848
14h às 15h 6849 a 6888
15h às 16h 6889 a 6928
16h às 17h 6929 a 6953
17h às 17h30 retardatários do dia
DÉCIMO TERCEIRO: ANIVERSARIANTES DE JULHO A DEZEMBRO
PODEM SOLICITAR ANTECIPAÇÃO DE 50% DO BENEFÍCIO ATÉ 31/05
Os servidores que fazem aniversário entre os meses de julho a dezembro têm até o dia 31 de maio para solicitar a antecipação de 50% do valor do 13º salário de 2016, conforme o artigo 7º da Lei nº 14.182/2006.
Têm direito ao benefício todos os servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas.
O pedido de antecipação é irretratável, ou seja, uma vez solicitado não haverá a possibilidade de desistência.
Para obter mais informações sobre os procedimentos os servidores devem acessar o site ww.prefeitura.sp.gov.br/beneficios
A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente