Comunicado nº 03/2016 – RH (DOC de 06/05/2016, página 46)
Interessados: servidores das carreiras de nível básico e médio.
Considerando as disposições do artigo 44 da Lei nº 16.418, de 1º de abril de 2016, que reabre, por mais 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da referida lei, o prazo de opção para os servidores de nível básico e médio abrangidos pelas Leis nº 13.652, de 2003, e nº 13.748, de 2004;
1 - A Seção Técnica de Recursos Humanos comunica que foi reaberto, por mais 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da Lei nº 16.418, em 02/04/2016, o prazo de opção para as carreiras de agente de apoio e assistente de gestão de políticas públicas, observados os critérios, as condições e as datas-limite de contagem de tempo previstos nas Leis nº 13.652, de 2003, e nº 13.748, de 2004.
2 - Para realizar a opção o servidor deverá comparecer à Seção Técnica de Recursos Humanos, no horário das 9h às 16h, a fim de receber as orientações e informações das condições e os procedimentos.
3 - Os termos de opção assinados serão publicados e cadastrados para produção dos efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à realização da opção.