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AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR

     Ocorrerá sempre que a autoridade responsável tiver ciência de irregularidade no serviço público, tomando as devidas providências para a apuração dos fatos e responsabilidades.

     LEGISLAÇÃO: Comunicado nº 70, de 21/10/2002 – Decreto nº 43.233, artigos 11 e 12, de 22/05/2003 – Lei nº 8.989, artigo 201, de 29/10/1979; Lei nº 13.519, de 06/02/2003.
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