Boa noite!           Terça 25/04/2017     21:19
Cadastre seu e-mail e receba nossos informativos: Nome Email

DEMISSÃO

     Será aplicada ao servidor nos casos de:

    I -  abandono de cargo;

    II -  falta ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 dias interpolados durante o ano;

     III -  procedimento irregular de natureza grave;

     IV -  acumulação proibida de cargos públicos, se provada a má-fé;

     V -  ofensas físicas, em serviço ou em razão dele, aos servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa;

     VII -  receber remuneração de fornecedores ou de entidades fiscalizadas;

     VIII -  designar parente de até segundo grau para trabalhar sob suas ordens imediatas, exceto quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a dois o número de auxiliares nessas condições;

    IX -  firmar, com a administração direta ou indireta, contratos de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, para si ou como representante de outros;

    X -  participar de gerência ou administração de empresas bancárias, industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com o município, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço em que estiver lotado;

     XI -  exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o município, em matéria que se relacione com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado;

     XII -  comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no inciso X, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

     XIII -  ineficiência do serviço e para tanto;

     Será considerado abandono do cargo quando o funcionário faltar ao serviço por mais de 30 dias consecutivos

     A pena de demissão por ineficiência no serviço só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.

     LEGISLAÇÃO: Lei nº 8.989, artigo 179, incisos XII, XIII, XV, XVI, VII; e artigo 188, de 29/10/1979. 
Voltar Topo Enviar a um amigo Imprimir Home