Boa tarde!           Sexta 28/04/2017     12:53
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DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO

     Será aplicada ao servidor que:

     I -  praticar ato de incontinência pública e escandalosa ou vícios de jogos proibidos;

     II -  praticar crimes hediondos previstos na Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterada pela Lei Federal nº 8.930, de 6 de setembro de 1994, crimes contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária e a segurança nacional; 

     III -  revelar segredos de que tenha conhecimento, em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o município ou para qualquer particular;

     IV -  praticar insubordinação grave;

     V -  lesar o patrimônio ou os cofres públicos;

     VI -  receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;

     VII -  pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesse, ou o tenham na unidade de trabalho, ou estejam sujeitas à sua fiscalização;

     VIII -  conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;

     IX -  exercer a advocacia administrativa.

     O ato de demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamente.

     LEGISLAÇÃO: Lei nº 8.989, artigo 189, de 29/10/1979 ; Lei nº 13.519, de 06/02/2003, artigo 1º.
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