Boa tarde!           Sexta 28/04/2017     12:48
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DIREITO DE PETIÇÃO

     Todo servidor poderá requerer, pedir reconsideração e recorrer, administrativamente, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou ao abuso de poder.

     Qualquer pedido ou solicitação deverá observar as seguintes regras para seu encaminhamento:

     -  visto da autoridade a que o servidor estiver, direta ou imediatamente, subordinado;

     -  o pedido de reconsideração deverá ser dirigido à mesma autoridade que expediu o ato ou proferiu a decisão, no prazo de 60 dias, contendo novos argumentos;

     -  nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado;

     -  quando houver pedido de reconsideração não atendido, o servidor poderá recorrer à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo de 60 dias, contados da publicação do ato no Diário Oficial da Cidade (DOC).

     Nenhum recurso poderá ser encaminhado mais de uma vez à mesma autoridade.

     As decisões do prefeito encerrarão a instância administrativa.

     LEGISLAÇÃO: Lei nº 8.989, artigo 176, de 29/10/2979.
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