Bom dia!           Quinta 30/03/2017     11:38
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INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

     Será instaurado quando a falta disciplinar, por sua natureza, determinar a aplicação de pena de demissão ou cassação de aposentadoria ou demissão, a bem do serviço público.

     Deverá ser aplicado aos servidores efetivos, admitidos estáveis e comissionados estáveis.

     Infração aos artigos 178, 179 e 188 da Lei nº 8.989, de 29/10/1979; e ao Decreto nº 43.233, de 22/05/2003.
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