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PROCEDIMENTO SUMÁRIO

     Será instaurado contra o servidor sujeito ao regime da Lei nº 9.160, de 03/12/1980, nas hipóteses previstas em seu artigo 23, incisos III e IV.

     Aplica-se aos servidores admitidos não estáveis.

     LEGISLAÇÃO: Decreto nº 43.233, de 22/05/2003.
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