Boa tarde!           Sexta 24/03/2017     14:58
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SINDICÂNCIA

     Trata-se de peça preliminar e informativa do inquérito administrativo, devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.

     LEGISLAÇÃO: Decreto nº 27.178, artigos 13 a 17, de 21/10/1988 – Lei nº 8.989, artigos 203 a 206, de 29/10/1979.
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