Bom dia!           Domingo 26/03/2017     10:00
Cadastre seu e-mail e receba nossos informativos: Nome Email

SUSPENSÃO

     A pena não excederá a 90 dias. Será aplicada em casos de falta grave ou reincidência:

     -  o funcionário suspenso perderá, durante o período de cumprimento da suspensão, todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo;

     -  quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em exercício;

     -  a multa não poderá exceder à metade dos vencimentos nem perdurar por mais de 90 dias;

     -  a autoridade que tiver conhecimento de infração funcional que enseje a aplicação de penas de repreensão de até cinco dias deverá notificar por escrito o servidor da infração a ele atribuída, com prazo de três dias para oferecimento de defesa;

     -  a defesa dirigida à autoridade notificante deverá ser feita por escrito e entregue contrarrecibo;

     -  o não recolhimento da defesa ou a sua não apresentação no prazo legal acarretará a aplicação das penalidades previstas na lei, após publicação no DOC.

     LEGISLAÇÃO: Decreto nº 43.233, de 22/05/2003 – Lei nº 8.989, artigo 187, de 29/10/1979.
Voltar Topo Enviar a um amigo Imprimir Home