Marcha dos Trabalhadores do Serviço Público - 12 de julho de 2016
Conforme aprovado nas reuniões de representantes e do Conselho Geral, ocorridas nos dias 29 e 30 de junho, respectivamente, o SINPEEM participará da Marcha dos Trabalhadores do Serviço Público, em Brasília, no dia 12 de julho.
Convocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a marcha tem por finalidade protestar contra o Projeto de Lei nº 257/2016, enviado ao Congresso Nacional pelo governo Dilma, e contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241/2016, do governo Temer, que propõem mudanças na Previdência, igualando o tempo de trabalho de homens e mulheres, aumentando a idade mínima para alcançar a aposentadoria.
Com o pretexto de estimular o reequilíbrio fiscal, o PL nº 257, condiciona a renegociação das dívidas à adoção, por parte dos Estados e do Distrito Federal, de leis com medidas que visam à retirada de direitos dos trabalhadores, entre elas: não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvados os decorrentes de atos derivados de sentença judicial; limitar o crescimento das outras despesas correntes, exceto transferência aos Municípios e Pasep, à variação da inflação anual; suspender a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; reduzir em 10% a despesa mensal com cargos de livre provimento, em comparação com o mês de julho de 2014; sancionar e publicar lei que estabeleça normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Lei de Responsabilidade Fiscal e que contenha, no mínimo, os seguintes dispositivos: instituir do Regime de Previdência Complementar; instituir monitoramento fiscal das contas do ente da federação, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; e elevar as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores para 14%.
Já a PEC nº 241, do governo Temer, fixa o teto para os gastos públicos, tendo como limite as despesas do ano anterior, corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que valerá para os próximos 20 anos, com possibilidade de revisão da regra de fixação do limite a partir do décimo ano de vigência.
Também estabelece que, em caso de descumprimento do limite de gasto estabelecido para os poderes e órgãos da União (Executivo, Legislativo, Judiciário, além de Ministério Público da União e Defensoria Pública da União), o poder que extrapolar o limite ficará proibido, no exercício seguinte, de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à publicação da PEC; criar cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa; alterar estrutura de carreira que implique em aumento de despesa; admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de aposentadoria ou de falecimento de servidores, e as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa; e realizar concurso público.
A exemplo do PL nº 257/2016, estabelece, ainda, a reforma da Previdência, com a fixação da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, indexação dos benefícios ao salário mínimo e flexibilização da CLT.
DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS PARA A EDUCAÇÃO
Com a PEC nº 241/2016, proposta por Temer, valores mínimos dos gastos da União com educação e saúde passarão a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior e não mais pela receita. Isto poderá implicar em não cumprimento dos porcentuais mínimos fixados pela Constituição.
Um verdadeiro retrocesso, já que, se aprovada, a PEC prejudicará diretamente a população mais pobre, que depende do atendimento destes serviços públicos.
Na verdade um crime contra a educação e a saúde. Durante todo o processo de discussão e aprovação do Plano Nacional de Educação, a questão do financiamento ganhou ainda mais destaque. Com as mobilizações dos educadores brasileiros foi conquistado e incluído no PNE o alcance, em dez anos, de 10% do PIB para a educação.
SINPEEM TAMBÉM LUTA CONTRA O PL Nº 558/15 DE HADDAD
A proposta de reforma da Previdência pretendida pelo governo Temer e o contido no PL nº 558/2015, encaminhado pelo prefeito Haddad para a Câmara Municipal, integram a mesma política de transferir para os trabalhadores o ônus do chamado “déficit da Previdência”.
O PL de Haddad institui o Regime de Previdência Complementar (Sampaprev) para os novos servidores titulares de cargos de provimento efetivo de São Paulo
Se aprovado, o PL também fixará o teto remuneratório para o RPPS/Iprem atrelado ao do INSS. Ou seja, os servidores que ingressarem no serviço público municipal após a aprovação da lei, sanção pelo prefeito e convalidação pelo Ministério da Previdência, terão como teto na aposentadoria o mesmo valor fixado para os trabalhadores vinculados ao INSS, hoje de R$ 5.189,82.
Apesar de o governo Haddad ter se comprometido com o SINPEEM, na data-base deste ano, que o PL nº 558/2015 não será votado pela Câmara Municipal em 2016, e garantido que o Sampaprev não se aplica nem retira direitos dos atuais servidores, os profissionais de educação devem se manter vigilantes, acompanhar a pauta da Câmara Municipal, e protestar contra qualquer medida que ataque os direitos da categoria.
Caso o governo municipal descumpra o acordado, o SINPEEM mobilizará e convocará a categoria para a realização de greve.
PROGRAMAÇÃO EM BRASÍLIA
A marcha terá início às 10 horas e percorrerá a Esplanada dos Ministérios, com atos em frente aos Ministérios da Previdência, Planejamento, Fazenda e Congresso Nacional.
INSCRIÇÕES ATÉ QUINTA-FEIRA, 07 DE JULHO
Os associados ao SINPEEM interessados em participar da Marcha a Brasília devem se inscrever até às 17 horas de quinta-feira, 07 de julho.
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo telefone 3329-4516.
A saída para Brasília será no dia 11 de julho, às 17 horas, do Centro de Formação do SINPEEM – rua Guaporé, 240, Metrô Armênia.
A DIRETORIA