25/11/2017 - Seminário: História e marcos legais da EJA - Roberto Catelli Jr.

     Para renovar as políticas públicas para esse imenso estrato social foi extinto o Mobral e criada a Fundação Educar, da qual participaria Paulo Freire. As diretrizes do novo órgão propunham que o governo federal deixasse de realizar o atendimento direto, passando a fomentar as iniciativas dos Estados, municípios, instituições de ensino superior, empresas e organizações da sociedade civil. Entretanto, no governo Collor, a Fundação foi extinta, em 1990. 

     Com a promulgação da nova Constituição, em 1988, definiu-se que a responsabilidade pelo ensino gratuito ficaria a cargo de estados e municípios em regime de colaboração com a União. Com isso, nas três décadas que se seguiram à promulgação da Constituição, os direitos educativos dos jovens e adultos foram reafirmados e ampliados pela legislação federal, e reproduzidos nas cartas dos Estados e leis orgânicas dos Municípios. 

     Em 1996 foram aprovadas as novas Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN), que reafirmou o direito à "educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola" (Inciso VII do Artigo 4º). 

     Os artigos 37 e 38 da LDBN garantem oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho" e estabelecem que o "poder público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si". 

     Ainda no âmbito da legislação, em 2000, o Parecer 11 do Conselho Nacional de Educação definiu a EJA como parte do direito público subjetivo e também como modalidade da educação básica. Definiu a idade mínima de acesso para a EJA de 15 anos para o ensino fundamental e 18 anos para o ensino médio. Em 2010, o CNE detalhou ainda as Diretrizes Operacionais para a EJA que fixa em 1600 horas os cursos para o ensino fundamental e 1200 horas para o ensino médio. 

     Por fim, no Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, novas metas foram definidas, que propunha a redução do analfabetismo para 6,5% até 2015, a redução do analfabetismo funcional e oferecer 25% das matrículas na EJA na forma integrada à educação profissional. 

     Ao longo destes anos, um dos graves problemas da EJA refere-se ao financiamento, uma vez que vem sendo tratada como uma política marginal, de baixo investimento e pouco estímulo para o seu desenvolvimento. Somente em 2007, a EJA foi incluída no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb), mas mesmo assim com o menor valor pago por aluno. Além disso, não se constatou nos anos seguintes que estes recursos tenham sido utilizados efetivamente pelas secretarias para fomentar a EJA. 

     Considerando a sua fragilidade enquanto política pública no campo da educação, a modalidade EJA tem grande dificuldade em avançar seja no que se refere à qualidade, seja no que se refere ao número de alunos matriculados. Somente entre 2008 e 2016 verificamos uma queda de 25% nas matrículas em todo país, reduzindo-se de 4.5 milhões para 3,4 milhões de estudantes. Os dados preliminares do Censo Escolar de 2017 já indicam uma matrícula abaixo de 3 milhões, sendo ao longo dos anos a maior queda no ensino fundamental. 

     Para além da falta de financiamento e estímulo no nível das políticas públicas, essa queda pode ser explicada pelas deficiências do próprio currículo, que ainda não se conseguiu firmar com a especificidade que a modalidade necessita. Longos períodos de aula, horários inadequados, escolas pouco estruturadas para jovens e adultos, conteúdos impróprios ou infantilizados e falta de investimento na formação específica de professores para a modalidade são alguns dos aspectos que contribuem para que a matrícula continue em queda e mantenhamos cerca e 65 milhões de brasileiros com 15 anos ou mais sem ter concluído nem mesmo o ensino fundamental conforme o Censo 2010.

     CATELLI Jr., Roberto. Alfabetização de Jovens e Adultos no Brasil: de Programa em Programa. In: MORTATTI, M,; FRADE, I. (org.). -Alfabetização e seus sentidos: o que sabemos, fazemos e queremos? São Paulo: Unesp, 2014, p. 91-107. 

     PIERRO, Maria Clara Di; CATELLI Jr., Roberto. A construção dos direitos dos jovens e adultos à educação na história brasileira recente. In: GRACIANO, Mariângela, LUGLI, R. (orgs.). Direitos, diversidade, práticas e experiências educativas na educação de jovens e adultos. São Paulo: alameda, 2017, p. 35-60.