Listagem prévia da promoção por antiguidade - Ano-base 2017 - Exercício 2018 (DOC de 27/04/2018, páginas 29 a 106)
O Departamento de Planejamento de Gestão de Carreiras - DPGC, em cumprimento ao que dispõe o art. 69 da Lei 8989/79 e art. 114 da Lei 13.748/04, divulga a CLASSIFICAÇÃO PRÉVIA dos funcionários concorrentes à Promoção por Antigüidade, Ano-Base 2017/Exercício 2018.
I - OBSERVAÇÕES GERAIS
1 - Não constam desta relação:
1.1 - Os funcionários que não completaram 03 (três) anos de efetivo exercício no GRAU, até 31/12/2017 (parágrafo 2º do art. 68 da Lei 8989/79 com a nova redação do art. 113 da Lei 13.748/2004)
1.2 - Os que estão no Grau "E"
1.3 - Os contratados ou admitidos
1.4 - Os ocupantes de cargos em comissão e que não são efetivos em outro cargo do Quadro da PMSP
1.5 - Os que se encontram impedidos conforme art. 112 da Lei 13.748/04
1.6 - Os optantes pelas carreiras do PCCS - "Plano de Cargos, Carreiras e Salários", do Nível Básico Lei nº 13.652/03, Nível Médio Lei 13.748/04.e Nível Superior 14.591/07 e PCCS da Saúde 14.713/08.
- Os optantes pelas carreiras do QAA Lei 16.119/15, QSA 16.122/15. - Os optantes pelas carreiras do QTG Lei 16.239/15.
- Os optantes pelas carreiras do QAV Lei 16.417/06 e QEAG 16.414/06.
II - INSTRUÇÕES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
1 - Da presente Listagem poderão ser interpostos RECURSOS, nos termos do art. 114 da Lei 13.748, no período de 02/05/2018 a 11/05/2018, das 10:00 às l6:00 horas, na Unidade de Recursos Humanos - (URH Central), da Secretaria/ Prefeitura Regional / Diretorias de Educação e Coordenadorias de Saúde onde o funcionário encontra-se lotado, conforme endereços abaixo discriminados: