Decreto regulamenta a concessão de licenças; Prefeitura passa a aceitar atestados de unidades de saúde da Grande São Paulo e do HSPE
A Prefeitura publicou no DOC desta quinta-feira, 10 de maio, o Decreto nº 58.225, que regulamenta a concessão de licenças que especifica, de readaptação, de restrição de função e de aposentadoria por invalidez, bem como a realização de exame médico admissional para os candidatos a ingresso no serviço público municipal.
Vale destacar o atendimento a reivindicações do SINPEEM, como a aceitação de atestados de qualquer unidade de rede pública do município, da Grande São Paulo e do Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE).
Porém, o decreto do governo municipal estabelece novas regras, que merecem a nossa atenção e eventuais cobranças por modificações e aperfeiçoamento.